Decretos
Decreto nº 5.880, de 26 de junho de 1940
Art. 1.
É outorgada, respeitados os direitos de terceiros anteriormente adquiridos, à Sociedade Luz e Força Santo Amaro Ltda, concessão para aproveitamento de energia hidro-elétrica da quéda dágua denominada Vargem Grande, do rio Cubatão, situada no local Vargem Grande, distrito de Santo Amaro, Município e Comarca de Palhoça, do mesmo Estado, correspondente à descarga de três mil e cem (3.100) litros por segundo e à altura de quéda de seis (6) metros, produzindo a potência de cento e oitenta e dois (182) K.W.
§ 1ºO aproveitamento destina-se à produção, transmissão, transformação e distribuição de energia hidro-elétrica, para serviços públicos federais, estaduais e municipais, para serviços de utilidade pública e para comércio de energia elétrica nos Municípios de Palhoça, São José e Biguassú (excluído o Distrito de São Pedro de Alcântara, Município de São José), Estado de Santa Catarina.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Outorga à Sociedade Luz e Força Santo Amaro Ltda, com sede no Município e Comarca de Palhoça, Estado de Santa Catarina, concessão para o aproveitamento de energia hidro-elétrica da queda d''agua denomidade "Vargem Grande", Distrito de Santo Amaro, Município e Comarca de Palhoça.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a letra a do art. 74 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1931 (Código de Águas), e o Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1933,
DECRETA:
Art. 2.
A título de exigências preliminares das contidas no artigo 158 do Código de Águas, e que, por isso mesmo, deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de ficar de nenhum efeito o presente decreto, o concessionário obriga-se a:
IApresentar dentro do prazo de um (1) ano contado da data do registro deste decreto, na Divisão de Águas, em três vias:
| a) | estudo hidrológico sumário da região; descargas máximas e mínimas observadas no rio Cubatão; |
| b) | planta em escala razoável do trecho do rio a aproveitar, indicando os terrenos, inclusive os inundados pelo "remous" da barragem, que deverão ser ocupados em função do aproveitamento; |
| c) | método de cálculo da barragem, projeto, épura e justificação do tipo adotado; dados geológicos relativos ao terreno em que deverá ser construída a barragem. Cálculo e dimensionamento dos vertedouros, comportas, adufas, tomada dágua. Disposições que assegurem a conservação e livre circulação dos peixes. Secções longitudinais e transversais. Orçamento; |
| d) | edifício da usina; cálculo, projeto e orçamento; turbina, justificação do tipo adotado, seu rendimento em diferentes cargas, em múltiplos de 1/4 ou 1/8 até plena carga; indicação da velocidade característica de embalagem ou disparo; sentido de rotação; indicação da velocidade com 25, 50 e 100% de variação de carga; regulador e aparelhos de medição, desenhos da turbina; tempo de fechamento; canal de fuga, etc. Orçamentos respectivos; |
| e) | gerador: justificação do tipo adotado, potência, tensão, fator de potência com que foi calculado, rendimento em diferentes cargas em múltiplos de 1/4 e 1/8 atpe plena carga, respectivamente, com COS = 0.7, COS q = 0.8 e COS q = 1.0; frequência de cincoenta (50) ciclos por segundo, regulador de tensão e sua variação; regulador; excitatriz, por seu tipo, potência, tensão, rendimento e acoplamento; quéda de tensão de curto circuito do gerador; detalhes e característicos na escala fornecida pelos fabricantes; orçamento respectivo; GD2 do grupo motor gerador; esquema das ligações; |
| f) | transformadores elevadores; as mesmas exigências feitas aos geradores; |
| g) | indicação dos aparelhos montáveis fora dos painéis de alta tensão de transmissão, antes e depois das barras gerais; isoladores, chaves, interruptores, transformadores de corrente e de tensão, cabos, barras, seguranças, seus dispositivos entre si e as suas paredes; |
| h) | indicação da linha da saída de alta tensão e de transmissão; pára-raios, bobinas de choque e ligações de terra; indicação de isoladores, cabos, interruptores de proteção contra supertensões; cálculo mecânico e elétrico das linhas de transmissão, sua perda na partida e nachegada; comprimento das linhas, distância entre os condutores e fator de potência; o projeto das linhas de transmissão deverão ser acompanhados de mapa da região em escala rezoável e com detalhes; projeto e cálculo das redes de distribuição; orçamento; |
| i) | memória justificativa, incluindo orçamento global e detalhado de todas as partes do projeto, ebm como das desapropriações a fazer. |
IIObedecer em todos os projetos, salvo no que o contrato expressamente determinar, as prescrições das normas seguintes que estiverem em vigor:
| a) | Verband Deutscher Elektrechniker (V.D.E.); |
| b) | Verband Deutscher Inginieure (V.D.I.); |
| c) | American Institute of Electrical Engineers (A.I.E.E); |
| d) | American Society of Mechanical Engineers (A.S.M.E.); |
| e) | British Engineerin Standards Association (B.E.S.A.); |
| f) | International Electrotechnical Commission (I.E.C.). |
Parágrafo únicoNão serão aceitos cartéis ou nomas inferiores aos acima estipulados, sejam ou não deles derivados.
IIIRegistrar o presente decreto na Divisão de Águas do Ministério da Agrivultura, de acordo com o Decreto nº 13, de 15 de janeiro de 1935.
IVAssinar o contrato de concessão dentro do prazo de dois (2) meses, contados da data da publicação da respectiva aprovação da minuta pelo Ministério da Agricultura.
VApresentar o contrado de concessão à Divisão de Águas para os fins deregistro de que trata o Decreto nº 13, de 15 de janeiro de 1935, sessenta (60) dias depois de assinado o contrato de concessão.
Art. 3.
A minuta do contrato disciplinar desta concessão será preparada pela Divisão de Águas, do Departamento Nacional da Produção Mineral, e submetida à aprovação do Ministro da Agricultura.
Art. 4.
A presenta concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos, contados da data do registro do respectivo contrato na Divisão de Águas.
Art. 5.
O capital a remunerar será o efetivamente invertido nas instalações do concessionário, em função da sua indústria, concorrendo de forma permanente, para a produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica.
Art. 6.
As tabelas de preço de energia serão ficadas pela Divisão de Águas, no momento oportuno, e trienalmente revistas, de acordo com o disposto no art. 180 do Código de Águas, sendo que a justa remuneração do capital será fixada no contrato disciplinar da presente concessão.
Parágrafo únicoA constituição desse fundo, que se denominará "Fundo deestabelização", será realizada por quotas especiais, que incidirão sobre as tarifas, sob forma de porcentagem. Estas quotas serão determinadas tendo-se em vista a duração média do material, a cuja renovação o dito fundo terá que atender, podendo ser modificada, trienalmente, na época da revisão das tarifas.
Art. 8.
Findo o prazo da concessão, esta reverterá ao Governo do estado de Santa cataina, bem como toda a propriedade do concessionário, que no momento existir em função exclusiva e permanenteda produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, referente ao aproveitamento concedido, mediante indenização do custo histórico deduzido da depreciação e da amortização existente, de conformidade com o estipulado no art. 163 do Codigo de Águas.
Art. 9.
Se o Governo do Estado de Santa catarina não fizer uso do direito que lhe concede o artigo precedente, o concessionário poderá requerer ao Governo Federal, na forma que for estipulado no contrato da presente concessão, renovação da mesma.
Art. 10.
concessionário gozará, desde a data do registro de que trata o art. 4º do presente decreto, enquanto vigorar esta concessão, dos favores constantes dos arts. 151 e 161 do Código de Águas.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.8.1940