Decretos
Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o art. 45 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o art. 45 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Basto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.8.2006.