Decretos
Decreto nº 5.848, de 18 de julho de 2006
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a seguir indicados:
Ida extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: dois DAS 101.5; cinco DAS 102.4; três DAS 102.3; quatro DAS 102.2; e três DAS 102.1;
IIda extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.5; e um DAS 102.4; e
IIIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: dois DAS 101.5; um DAS 101.4; um DAS 102.4; e um DAS 102.3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República será aprovado pelo respectivo titular e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de julho de 2006.
Brasília, 18 de julho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2006 e retificado no D.O.U de 8.9.2006
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Art. 1.
O Núcleo de Assuntos Estratégicos, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Iformulação da concepção estratégica nacional de longo prazo;
IIgestão, análise e avaliação de assuntos de natureza estratégica de longo prazo;
IIIarticulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica;
IVpreparação e promoção de estudos e elaboração de cenários exploratórios na área de assuntos de natureza estratégica de longo prazo; e
Velaboração, coordenação e controle de planos, programas e projetos de natureza estratégica de longo prazo.
CAPÍTULO II
Art. 2.
O Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de assistência direta e imediata ao Chefe do Núcleo: Gabinete; e
IIórgãos específicos singulares:
a)Coordenação-Geral; e
b)Coordenação-Executiva.
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Chefe do Núcleo no âmbito de sua atuação, inclusive em sua representação pessoal;
IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente do Chefe do Núcleo e de sua pauta de audiências;
IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Chefe do Núcleo;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Núcleo;
Vconduzir as atividades de segurança pessoal do Chefe do Núcleo;
VIcoordenar as atividades de segurança orgânica do Núcleo; e
VIIexercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo.
SEÇÃO II
Art. 4.
À Coordenação-Geral compete:
Iassessorar e assistir ao Chefe do Núcleo, no âmbito de sua competência;
IIplanejar, supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes do Núcleo;
IIIplanejar, supervisionar e coordenar as seguintes atividades ligadas a assuntos de natureza estratégica:
a)identificação dos temas estratégicos de longo prazo;
b)prospecção dos temas de interesse estratégico de longo prazo;
c)elaboração das soluções estratégicas; e
d)disponibilização de propostas de soluções estratégicas e de cenários prospectivos;
IVarticular o pensamento estratégico nacional de longo prazo por meio da:
a)manutenção de contato com instituições e especialistas nos respectivos temas ou áreas estratégicas;
b)promoção e difusão da metodologia desenvolvida pelo Núcleo; e
c)articulação de propostas de implementação dos projetos de longo prazo;
Vatualizar o processo metodológico do Núcleo para aplicação nos estudos prospectivos;
VIcoordenar as ações de comunicação do Núcleo;
VIIassessorar o Chefe do Núcleo em seu relacionamento com a imprensa; e
VIIIexercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo.
Art. 5.
À Coordenação-Executiva compete:
Iassessorar o Chefe do Núcleo e o titular da Coordenação-Geral nas atividades técnicas de prospecção estratégica;
IIelaborar projetos e estudos de natureza estratégica de longo prazo;
IIIelaborar cenários exploratórios sobre assuntos de natureza estratégica:
a)aplicar as metodologias, desenvolvidas pelo Núcleo, apropriadas à prospecção estratégica;
b)elaborar consultas a especialistas;
c)conduzir pesquisas e tabular resultados, de acordo com o que prescreve a metodologia do Núcleo;
d)gerar cenários prospectivos; e
e)elaborar soluções estratégicas;
IVplanejar e supervisionar as atividades do Departamento de Estudos Estratégicos; e
Vexercer outras competências atribuídas pelo Chefe do Núcleo e pelo titular da Coordenação-Geral.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Chefe do Núcleo.
Art. 7.
Ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Chefe do Núcleo.
CAPÍTULO V
Art. 8.
As requisições de servidores e empregados públicos para ter exercício no Núcleo serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 9.
As requisições de militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas, pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, diretamente ao Ministério da Defesa, quando se tratar de membros das Forças Armadas, e aos respectivos Governos dos Estados e do Distrito Federal, nos casos de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
§ 1ºOs militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Subchefia Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2ºAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 10.
Aos servidores e empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição do Núcleo são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive, a promoção funcional.
§ 1ºO servidor requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2ºO período em que o servidor permanecer à disposição do Núcleo será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3ºA promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 11.
desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 12.
provimento das gratificações de exercício em cargo de confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E) do Núcleo observará as seguintes diretrizes:
Ios de Assessor-Chefe Militar, (Grupo 0001-A), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas, do último posto, da ativa;
IIos de Assessor Militar, (Grupo 0002-B), serão ocupados por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
IIIos de Assessor Técnico Militar, (Grupo 0003-C), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Superiores das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares;
IVos de Assistente Militar, (Grupo 0004-D), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Intermediários das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares; e
Vos de Assistente Técnico Militar, (Grupo 0005-E), serão ocupados, em princípio, por Oficiais Subalternos das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.
Parágrafo únicoO provimento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, por militar da ativa das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares, implica no bloqueio deste cargo em comissão, na hipótese de utilização da gratificação de exercício em cargo de confiança do Grupo 0001 a 0005 (Letras A/E).
Art. 13.
Na execução de suas atividades, o Núcleo poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre assuntos específicos, na área de temas estratégicos.
Art. 14.
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| UNIDADE | CARGO/ No | CARGO / DENOMINAÇÃO | NE/DAS/RMP |
| 1 | Chefe do Núcleo | NE | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico Militar | Grupo 0005 (E) | |
| COORDENAÇÃO-GERAL | 1 | Secretário-Geral | 101.5/ Grupo 0001(A) |
| 1 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001(A) | |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| Gerência de Administração | 1 | Gerente | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico Militar | Grupo 0003 (C) | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO | 1 | Diretor de Comunicação | 101.5 |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| COORDENAÇÃO-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | 101.5 |
| Assessoria de Estudos Estratégicos | 3 | Assessor-Chefe Militar | Grupo 0001 (A) |
| 2 | Assessor Militar | Grupo 0002 (B) | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 1 | 6,56 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 4 | 20,64 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 1 | 3,98 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 6 | 23,88 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 4 | 5,12 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 4 | 4,56 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 3 | 3,00 |
| TOTAL | 23 | 67,74 | |
c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DO NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| Grupo 0001 (A) | 0,64 | 5 | 3,20 |
| Grupo 0002 (B) | 0,58 | 2 | 1,16 |
| Grupo 0003 (C) | 0,53 | 2 | 1,06 |
| Grupo 0005 (E) | 0,44 | 1 | 0,44 |
| TOTAL | 10 | 5,86 | |
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNIT. | Da extinta SECOM-PR P/NAE-PR | Da extinta SECOM-PR P/SEGES-MP | SEGES-MP P/ NAE-PR | |||
| QTDE. | VALOR | QTDE. | VALOR | QTDE. | VALOR | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | 2 | 10,32 | - | - | 2 | 10,32 |
| DAS 101.4 | 3,98 | - | - | - | - | 1 | 3,98 |
| DAS 102.5 | 5,16 | - | - | 2 | 10,32 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,98 | 5 | 19,90 | 1 | 3,98 | 1 | 3,98 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 3 | 3,84 | - | - | 1 | 1,28 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 4 | 4,56 | - | - | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | - | - | - | - |
| TOTAL | 17 | 41,62 | 3 | 14,30 | 5 | 19,56 | |