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Decreto nº 5.808, de 19 de junho de 2006

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, inciso XIX, e 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Art. 1.

Fica criado o Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, com sede em Mumbai.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.2006.

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