Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), aprovado na 29a Conferência da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, em 17 de novembro de 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto revisto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIVP), por meio do Decreto Legislativo no 885, de 30 de agosto de 2005;

Considerando que o texto revisto entrou em vigor internacional e para o Brasil em 2 de outubro de 2005, nos termos do parágrafo 4 de seu Artigo XXI;

DECRETA:

ARTIGO I - Propósitos e responsabilidades

ARTIGO II - Terminologia utilizada

ARTIGO III - Relação com outros acordos internacionais

ARTIGO IV - Disposições gerais relativas aos acordos institucionais de proteção fitossanitária nacional

ARTIGO V - Certificação fitossanitária

ARTIGO VI - Pragas regulamentadas

ARTIGO VII - Disposições relativas à importação

ARTIGO VIII - Cooperação Internacional

ARTIGO IX - Organizações regionais de proteção fitossanitária

ARTIGO X - Normas

ARTIGO XI - Comissão de Medidas Fitossanitárias

ARTIGO XII - Secretaria

ARTIGO XIII - Solução de controvérsias

ARTIGO XIV - Substituição de acordos anteriores

ARTIGO XV - Aplicação territorial

ARTIGO XVI - Acordos suplementares

ARTIGO XVII - Ratificação e adesão

ARTIGO XVIII - Partes não contratantes

ARTIGO XIX - Idiomas

ARTIGO XX - Assistência técnica

ARTIGO XXI - Emendas

ARTIGO XXII - Vigência

ARTIGO XXIII - Denúncia

ANEXO

Modelo de certificado fitossanitário

Modelo de certificado fitossanitário para reexportação

As partes contratantes,

reconhecendo a necessidade da cooperação internacional para controlar e prevenir as pragas de plantas e produtos vegetais, bem como sua disseminação internacional, e especialmente sua introdução em áreas ameaçadas;

reconhecendo que as medidas fitossanitárias devem estar tecnicamente justificadas, ser transparentes e não devem ser aplicadas de maneira a constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificada ou ainda uma restrição implícita ao comércio internacional em particular;

desejando assegurar uma estreita coordenação das medidas tomadas para tais fins;

desejando estabelecer um marco para a formulação e aplicação de medidas fitossanitárias harmonizadas e para a elaboração de normas internacionais com esta finalidade;

tendo em conta os princípios aprovados internacionalmente que regem a proteção das plantas, da saúde humana e dos animais e do meio ambiente; e

observando os acordos concluídos durante as Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada do Uruguai e, particularmente, os relativos ao Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

convencionaram o seguinte:

ARTIGO I

Propósitos e Responsabilidades

1 - Com o propósito de atuar eficaz e conjuntamente para prevenir a disseminação e introdução de pragas de plantas e de produtos vegetais, bem como promover medidas apropriadas para controlá-las, as partes contratantes comprometem-se a adotar as medidas legislativas, técnicas e administrativas especificadas na presente Convenção e em outros acordos suplementares para dar cumprimento ao Artigo XVI;

2 - Cada parte contratante assumirá a responsabilidade de fazer cumprir em seu território as medidas prescritas pela presente Convenção sem prejuízo das obrigações assumidas em virtude de outros acordos internacionais;

3 - A divisão das responsabilidades para o cumprimento dos requisitos desta Convenção entre as Organizações Membros da FAO e seus Estados membros, que sejam partes contratantes da presente Convenção, far-se-á de conformidade com suas competências respectivas.

4 - As disposições da presente Convenção podem, quando as partes contratantes julgarem-nas apropriadas, ser aplicadas não só aos vegetais e seus produtos, mas também a locais de armazenamento, de embalagem, aos meios de transporte, containers, solo e todo outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas de plantas, em particular quando envolver o transporte internacional.

ARTIGO II

Terminologia Utilizada

1 - Na presente Convenção, os termos especificados terão o significado conforme definido a seguir:

"Análise de Risco de Pragas" - processo de avaliação de provas biológicas, científicas e econômicas para determinar se uma praga deve ser regulamentada e a intensidade de quaisquer medidas fitossanitárias que devem ser adotadas para controlá-la;

"Área de Baixa Prevalência de Pragas" - área delimitada pelas autoridades competentes, que pode corresponder à totalidade de um país, parte de um país ou à totalidade ou partes de vários países, em que uma determinada praga se encontra em baixo nível e que está sujeita a medidas de efetiva vigilância, controle ou erradicação;

"Área em Perigo" - Área na qual os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado importantes perdas econômicas;

"Artigo Regulamentado" - qualquer planta, produto vegetal, lugar de armazenamento, de embalagem, meio de transporte, container, solo e qualquer outro organismo, objeto ou material capaz de abrigar ou disseminar pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias, especialmente quando estiver envolvido o transporte internacional;

"Comissão" - a Comissão de Medidas Fitossanitárias, estabelecida conforme o disposto no Artigo XI;

"Estabelecimento" - perpetuação, em um futuro previsível, de uma praga dentro de uma área depois da sua entrada;

"Introdução" - entrada de uma praga que resulta no seu estabelecimento;

"Medida fitossanitária" - qualquer legislação, regulamento ou procedimento oficial que tenha o propósito de prevenir a introdução e/ou a disseminação de pragas;

"Medidas fitossanitárias harmonizadas" - medidas fitossanitárias estabelecidas pelas partes contratantes tendo como base normas internacionais;

"Normas Internacionais" - normas internacionais estabelecidas de conformidade com o disposto no Artigo X, parágrafos 1 e 2;

"Normas Regionais" - normas estabelecidas por uma organização regional de proteção fitossanitária para servir de guia aos seus membros;

"Plantas" - plantas vivas e partes delas, incluindo-se suas sementes e o seu germoplasma;

"Praga" - qualquer espécie, raça ou biótipo vegetal ou animal ou agente patogênico daninho para as plantas ou produtos vegetais;

"Praga Quarentenária" - praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, quando ainda a praga não existe ou, se existe, não está dispersa e encontra-se sob controle oficial;

"Praga Não Quarentenária Regulamentada - praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora;

"Praga Regulamentada" - praga quarentenária ou praga não quarentenária regulamentada;

"Produtos Vegetais" - material não manufaturado de origem vegetal (inclusive os grãos) e aqueles produtos manufaturados que, por sua natureza ou por sua elaboração, podem gerar um risco de introdução e disseminação de pragas;

"Secretário" - Secretário da Comissão nomeado em conformidade com o Artigo XII;

"Tecnicamente Justificado" - justificado com base nas conclusões de uma apropriada análise de risco de pragas ou, quando aplicável, outro exame e avaliação comparável da informação científica disponível;

2 - Considerar-se-á que as definições que figuram neste Artigo, dada a sua limitação à aplicação da presente Convenção, não afetam as definições contidas nas leis nacionais ou regulamentações das partes contratantes.

ARTIGO III

Relação com Outros Acordos Internacionais

O disposto na presente Convenção não afetará os direitos e obrigações das partes contratantes em virtude dos acordos internacionais relevantes.

ARTIGO IV

Disposições Gerais Relativas aos Acordos Institucionais de Proteção Fitossanitária Nacional

1 - Cada parte contratante compromete-se a tomar as medidas necessárias para estabelecer da melhor forma possível, uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária, cujas principais responsabilidades são estabelecidas no presente Artigo.

2 - Dentre as responsabilidades de uma organização nacional oficial de proteção fitossanitária incluem-se as seguintes: