Decretos

Decreto nº 5.732, de 23 de março de 2006

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Será de quinhentos hectares o limite máximo de área para efeitos de concessão de direito real de uso de que trata o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo únicoAs demais disposições necessárias à execução do preceito legal ora regulamentado serão estabelecidas em ato normativo do órgão executor da política fundiária.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2006

Remissões do artigo