Decretos

Decreto nº 5.729, de 20 de março de 2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado, até 15 de julho de 2006, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade dos Restos a Pagar:

Iinscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como processados quando de sua inscrição, nos termos do art. 67, § 1o, do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, ou liquidados no exercício de 2005; e

IIinscritos no exercício financeiro de 2004, classificados como não processados, dos seguintes órgãos:

a)Ministério da Educação;

b)Ministério da Saúde;

c)Ministério dos Transportes;

d)Ministério do Meio Ambiente;

e)Ministério do Esporte;

f)Ministério da Defesa;

g)Ministério da Integração Nacional; e

h)Ministério das Cidades.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2006.

Brasília, 20 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.3.2006

Remissões do artigo