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Decreto nº 5.727, de 16 de março de 2006

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Art. 1. Art. 17. Art. 18. Art. 32. Art. 2.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto no 494, de 10 de janeiro de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 4.048, de 22 de janeiro de 1942,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovadas as seguintes alterações no Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, de que trata o Decreto no 494, de 10 de janeiro de 1962.

Art. 17.

......................................................

........................................................

g)seis representantes dos trabalhadores da indústria, e respectivos suplentes, indicados pelas confederações de trabalhadores da indústria e centrais sindicais, que contarem com pelos menos vinte por cento de trabalhadores sindicalizados em relação ao número total de trabalhadores da indústria em âmbito nacional.

§ 1ºDuas ou mais confederações de trabalhadores da indústria ou duas ou mais centrais sindicais poderão somar seus índices de sindicalização do setor da indústria para atender ao requisito de representatividade estabelecido na alínea "g".

§ 2ºA indicação dos representantes dos trabalhadores será proporcional à representatividade das entidades indicantes." (NR)

Art. 18.

......................................................

§ 1º........................................................

........................................................

c)cada trabalhador pelo respectivo suplente que constar do ato que indicou o titular;

d)os demais, por quem for indicado pelo ente representado.

§ 2ºO mandato dos Conselheiros indicados nas alíneas "c", "f" e "g" do art. 17 será de dois anos, podendo ser renovado.

........................................................." (NR)

Art. 32.

......................................................

........................................................

b)de quatro delegados das atividades industriais, escolhidos pelo Conselho de Representantes da entidade federativa;

........................................................

g)de um representante, e respectivo suplente, dos trabalhadores da indústria, indicado pela organização dos trabalhadores mais representativa da região.

Parágrafo únicoOs representantes a que se referem as alíneas "b", "c" e "g" exercerão o mandato por dois anos, sendo permitida a recondução de dois terços da representação nos casos das alíneas "b" e "c"." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2006

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