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Decreto nº 5.726, de 16 de março de 2006

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Art. 1. Art. 22. Art. 38. Art. 2. Art. 3.

5 artigos

Art. 1.

Ficam aprovadas as seguintes alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho de 1946,

DECRETA:

Art. 22.

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h)de seis representantes dos trabalhadores da indústria e respectivos suplentes, indicados pelas confederações de trabalhadores da indústria e centrais sindicais, que contarem com pelo menos vinte por cento de trabalhadores sindicalizados em relação ao número total de trabalhadores da indústria em âmbito nacional.

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§ 2º....................................

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c)cada trabalhador, pelo respectivo suplente que constar do ato que indicou o titular;

d)os demais, por quem for indicado pelo ente representado.

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§ 6ºOs membros a que se refere a alínea "h" do caput exercerão o mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos.

§ 7ºDuas ou mais confederações de trabalhadores da indústria, ou duas ou mais centrais sindicais, poderão somar seus índices de sindicalização no setor da indústria, para atender ao requisito de representatividade estabelecido na alínea "h" do caput.

§ 8ºA indicação dos representantes dos trabalhadores prevista na alínea "h" do caput será proporcional à representatividade das entidades indicantes." (NR)

Art. 38.

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b)de quatro delegados das atividades industriais, escolhidos pelo Conselho de Representantes da entidade federativa;

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f)de um representante dos trabalhadores da indústria, que terá um suplente, indicados pela organização dos trabalhadores mais representativa da região.

§ 1ºOs membros a que se referem as alíneas "b", "c" e "f" exercerão o mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos.

....................................

§ 4ºSubstituirão os conselheiros regionais, nas suas faltas e impedimentos, os substitutos estatutários, ou os suplentes designados." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto no 66.139, de 29 de janeiro de 1970.

Brasília, de de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2006

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