Decretos
Decreto nº 5.715, de 7 de março de 2006
Art. 1.
As despesas do corrente exercício relativas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito de cada órgão e unidade orçamentária do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos limites estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1ºAs despesas a que se refere o caput relativas às subfunções de governo, a seguir discriminadas, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo I:
I"062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário";
II"092 - Representação Judicial e Extrajudicial";
III"124 - Controle Interno";
IV"125 - Normatização e Fiscalização";
V"181 - Policiamento";
VI"182 - Defesa Civil";
VII"183 - Informação e Inteligência";
VIII"304 - Vigilância Sanitária";
IX"305 - Vigilância Epidemiológica";
X"422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos";
XI"603 - Defesa Sanitária Vegetal";
XII"604 - Defesa Sanitária Animal"; e
XIII"665 - Normalização e Qualidade".
§ 2ºAs despesas a que se refere o caput relativas às demais subfunções de governo ficam limitadas aos valores constantes do Anexo II.
Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Cabe a cada órgão e unidade orçamentária a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.
Art. 3.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá ampliar, alterar ou remanejar os limites autorizados para execução das despesas relacionadas no art. 1 o, bem como excepcionalizar funções e subfunções de governo, órgãos, unidades orçamentárias, programas e ações.
Art. 4.
Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República .
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8 .3.2006 e retificado no D.O.U. de 9.3.2006
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR | |
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 6.500 |
| 20114 | ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 2.800 |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 16.800 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 900 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 48.700 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 100 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 6.900 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 46.300 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 3.500 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 21.200 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 34.000 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 9.100 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 3.100 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 3.700 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 500 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 6.300 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 100 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 5.700 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 9.500 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.000 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 100 |
| 55000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 200 |
TOTAL | 229.000 | |
Despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
R$ Mil
| ÓRGÃO OU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR | |
| 20000 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 25.200 |
| 20102 | GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 300 |
| 20114 | ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO | 100 |
| 22000 | MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO | 20.900 |
| 24000 | MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | 22.000 |
| 25000 | MIN. DA FAZENDA | 26.100 |
| 26000 | MIN. DA EDUCAÇÃO | 87.800 |
| 28000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR | 8.800 |
| 30000 | MIN. DA JUSTIÇA | 46.400 |
| 32000 | MIN. DE MINAS E ENERGIA | 9.100 |
| 33000 | MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 32.800 |
| 35000 | MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 54.200 |
| 36000 | MIN. DA SAÚDE | 70.700 |
| 38000 | MIN. DO TRABALHO E EMPREGO | 8.200 |
| 39000 | MIN. DOS TRANSPORTES | 7.400 |
| 41000 | MIN. DAS COMUNICAÇÕES | 5.300 |
| 42000 | MIN. DA CULTURA | 9.200 |
| 44000 | MIN. DO MEIO AMBIENTE | 17.900 |
| 47000 | MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO | 9.200 |
| 49000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO | 39.600 |
| 51000 | MIN. DO ESPORTE | 1.300 |
| 52000 | MIN. DA DEFESA | 103.800 |
| 53000 | MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 7.800 |
| 54000 | MIN. DO TURISMO | 4.400 |
| 55000 | MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 4.600 |
| 56000 | MIN. DAS CIDADES | 3.800 |
TOTAL | 626.900 | |
Exclusive as despesas relacionadas com as subfunções 062, 092, 124, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 422, 603, 604 e 665.
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