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Decreto nº 5.613, de 13 de dezembro de 2005

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reduz o Orçamento de Investimento para 2005 das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, considerando o disposto no inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 266, de 9 de novembro de 2005, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1.
Fica reduzido o Orçamento de Investimento para 2005 (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), das Companhias Docas do Espírito Santo - CODESA, do Estado de São Paulo - CODESP e do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor total de R$ 41.568.317,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e trezentos e dezessete reais), para atender aos cancelamentos constantes do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2005

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE41.568.317
TOTAL - GERAL41.568.317

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO41.568.317
TOTAL - GERAL41.568.317

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE41.568.317
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO41.568.317
TOTAL - GERAL41.568.317

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE3.171.817
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO38.396.500
TOTAL - GERAL41.568.317

QUADRO SINTESE POR ORGAO

39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES41.568.317
TOTAL - GERAL41.568.317

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO41.568.317
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO41.568.317
6.2.1.0.00.00 TESOURO41.568.317
6.2.1.1.00.00 DIRETO41.568.317
TOTAL DA RECEITA41.568.317RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL41.568.317

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 41.568.317

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE41.568.317

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO41.568.317

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE3.171.817
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO38.396.500

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39211 COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA2.526.000
39213 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP38.396.500
39216 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ645.817

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO41.568.317
TOTAL41.568.317

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO41.568.317
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO41.568.317
6.2.1.0.00.00 TESOURO41.568.317
6.2.1.1.00.00 DIRETO41.568.317
TOTAL DA RECEITA41.568.317RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL41.568.317

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.526.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE2.526.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO2.526.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE2.526.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO2.526.000
TOTAL2.526.000

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO2.526.000
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO2.526.000
6.2.1.0.00.00 TESOURO2.526.000
6.2.1.1.00.00 DIRETO2.526.000
TOTAL DA RECEITA2.526.000RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL2.526.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39211 - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0230 CORREDOR LESTE2.526.000

PROJETOS

26 7840230 3E78RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS 101, 102 E 103410.000
26 7840230 3E78 0032RECUPERACAO DA PLATAFORMA OPERACIONAL DO CAIS DO PORTO DE VITORIA NOS BERCOS 101, 102 E 103 - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO410.000
I4 - INV2900495410.000
26 7840230 3E79CONTENCAO DO CAIS DO PORTO DE VITORIA2.116.000
26 7840230 3E79 0032CONTENCAO DO CAIS DO PORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO2.116.000
I4 - INV29004952.116.000
TOTAL - INVESTIMENTO2.526.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 38.396.500

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE38.396.500

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO38.396.500

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO38.396.500

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO38.396.500
TOTAL38.396.500

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO38.396.500
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO38.396.500
6.2.1.0.00.00 TESOURO38.396.500
6.2.1.1.00.00 DIRETO38.396.500
TOTAL DA RECEITA38.396.500RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL38.396.500

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39213 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - CODESP

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO38.396.500

PROJETOS

26 7840231 3E66DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO32.036.500
26 7840231 3E66 0035DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO, NA BACIA DE EVOLUCAO E JUNTO AO CAIS NO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO - NO ESTADO DE SAO PAULO32.036.500
I4 - INV290049532.036.500
26 7840231 3E67DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS6.360.000
26 7840231 3E67 0035DERROCAGEM JUNTO AO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE SANTOS - NO ESTADO DE SAO PAULO6.360.000
I4 - INV29004956.360.000
TOTAL - INVESTIMENTO38.396.500

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 645.817

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE645.817

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO645.817

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0230 CORREDOR LESTE645.817

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO645.817
TOTAL645.817

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO645.817
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO645.817
6.2.1.0.00.00 TESOURO645.817
6.2.1.1.00.00 DIRETO645.817
TOTAL DA RECEITA645.817RECEITAS CORRENTES0RECEITAS DE CAPITAL645.817

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39216 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXOCREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0230 CORREDOR LESTE645.817

PROJETOS

26 7840230 3E73AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO645.817
26 7840230 3E73 0033AMPLIACAO DA RETROAREA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO645.817
I4 - INV2900495645.817
TOTAL - INVESTIMENTO645.817

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