Decreto nº 5.610, de 14 de maio de 1940

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República:

Resolve declarar extintos quatro (4) cargos excedentes da classe 'B", da carreira de "Servente", do Quadro XXIII, do Ministério da Viação e Obras Públicas vagos em virtude da promoção de Octilio Emiliano da Cunha, Levy Lima, José Nunes e da exoneração de Walter Alves Ferreira, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284 de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 16.5.1940