Decreto nº 5.450, de 2 de abril de 1940

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue um cargo excedente de Professor Catedrático, padrão L, Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é e conferida pelo artigo 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extinto 1 cargo excedente de Professor Catedrático (Internato do Colégio Pedro II), Padrão L, Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, vago em virtude da Aposentadoria de Francisco Pinheiro Guimarães, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo Quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei n. 378 e atos posteriores.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 4.4.1940