Decretos
Decreto nº 5.438, de 29 de abril de 2005
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN a vender o terreno denominado "Campo de Roma".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962,
DECRETA :
Art. 1.
Fica a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN autorizada a vender, na forma do disposto no art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o terreno denominado "Campo de Roma", composto pelas seguintes áreas:
Iterreno havido da Fundação Abrigo do Cristo Redentor, na Avenida João XXIII, conforme escritura de 24 de fevereiro de 1983, lavrada nas Notas do 14º Ofício, no Livro 3422, fls 89, e Escritura Declaratória de 2 de junho de 1988, lavrada nas Notas do 18º Ofício, no Livro 3858, fls 64, e devidamente registradas no R-15 da Matrícula nº 104.323, no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; e
IIterreno na freguesia de Santa Cruz, havido por permuta de Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS, conforme escritura de 10 de junho de 1981, lavrada nas Notas do 14º Ofício no Livro 3338, fls 31, Ato 15, na Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo únicoOs imóveis referidos nos incisos I e II acham-se inscritos na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, sob a matrícula única nº 0599406-6.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Eduardo Campos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 02.5.2005