Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005

Brasília, 31 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º .2.2005

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ROMÊNIA SOBRE COOPERAÇÃO NO CAMPO DA SANIDADE VETERINÁRIA

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da Romênia

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Decididos a expandir e desenvolver a cooperação mútua no campo da veterinária, a fim de assegurar o nível adequado de proteção contra doenças de animais e doenças humanas causadas por produtos de origem animal caracterizados como impróprios para a saúde, e

Guiados pelo desejo de desenvolver as relações entre os dois países, de facilitar o comércio mútuo de animais, sêmen para inseminação artificial, embriões, ovos para reprodução, produtos de origem animal, medicamentos e outros produtos de uso na medicina veterinária, forragem e outros produtos que possam afetar a saúde animal,

Acordaram o seguinte:

ARTIGO 1

As Partes Contratantes cooperarão com vistas à proteção dos territórios dos seus Estados contra a introdução e/ou disseminação de doenças de animais quando da importação, exportação e trânsito de animais, sêmen para inseminação artificial, embriões, ovos para reprodução, produtos de origem animal, medicamentos e outros produtos de uso na medicina veterinária, forragem e outros produtos que possam afetar a saúde animal.

ARTIGO 2

As autoridades de sanidade veterinária competentes das Partes Contratantes para fins de implementação do presente Acordo são:

- Pela parte brasileira, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

- Pela parte romena, a Agência Nacional de Sanidade Veterinária do Ministério da Agricultura e da Alimentação.

ARTIGO 3

As autoridades de sanidade veterinária competentes das Partes Contratantes deverão estabelecer, de comum acordo, atividades conjuntas para simplificar os procedimentos de sanidade veterinária para a importação, exportação e trânsito de animais, sêmen para inseminação artificial, embriões, ovos para reprodução, produtos de origem animal, medicamentos e outros produtos de uso na medicina veterinária, forragem e outros produtos sujeitos a controle de sanidade veterinária na fronteira. Atividades em conjunto deverão ser acordadas, levando-se em consideração as legislações brasileira e romena, bem como as orientações emanadas do Acordo Sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Internacional do Comércio.

ARTIGO 4

1. As autoridades de sanidade veterinária competentes devem fornecer-se mutuamente, sem demora, informação sobre:

2. As autoridades de sanidade veterinária competentes das Partes Contratantes deverão informar-se mútua e imediatamente sobre as medidas preventivas tomadas no caso da ocorrência de doença especificada na lista A do Escritório Internacional de Epizootias no território de país vizinho.

ARTIGO 5

1. As Partes Contratantes deverão apoiar a cooperação entre as autoridades de sanidade veterinária competentes e entre instituições brasileiras e romenas que se beneficiem de avanços científicos e tecnológicos no campo da sanidade veterinária, por intermédio de:

2. As Partes Contratantes deverão permitir que suas autoridades de sanidade veterinária competentes realizem controles conjuntos nas unidades exportadoras de animais, sêmen para inseminação artificial, embriões, ovos para reprodução, produtos de origem animal, medicamentos e outros produtos de uso na medicina veterinária, forragem e outros produtos que possam afetar a saúde dos animais.

ARTIGO 6

1. A fim de solucionar problemas práticos relacionados com a implementação do presente Acordo, as autoridades de sanidade veterinária competentes deverão organizar, caso necessário, reuniões de consulta.

2. As referidas reuniões de consulta deverão ser realizadas no Brasil e na Romênia, de modo alternado. A data e o lugar das reuniões de consulta deverão ser estabelecidas por acordo mútuo. Cada Parte Contratante deverá assumir as despesas de sua própria delegação, observando seus regulamentos legais internos.

ARTIGO 7

1. O presente Acordo poderá ser emendado por entendimento entre as Partes Contratantes. As emendas entrarão em vigor segundo o disposto no

ARTIGO 8

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data da última notificação pela qual as Partes Contratantes comunicam o cumprimento das formalidades legais internas necessárias para sua entrada em vigor.

ARTIGO 9

O presente Acordo permanecerá em vigor por 5 (cinco) anos e sua validade será automaticamente prorrogada por sucessivos períodos de 5 (cinco) anos, salvo se uma das Partes Contratantes decidir denunciá-lo, por notificação escrita à outra Parte Contratante, pelo menos 6 (seis) meses antes da data da respectiva expiração.

ARTIGO 10

Na data em que este Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia entrar em vigor, o Protocolo Sanitário-Veterinário referente às condições de importação dos animais vivos e dos produtos de origem animal, concluído entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Romênia, que entrou em vigor em 11 de março de 1974, deixa de ter validade nas relações entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia.

Feito em Brasília, em 25 de julho de 2000, em dois exemplares originais, nos idiomas português, romeno e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão em inglês.