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Decreto nº 5.319, de 23 de dezembro de 2004

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna sem efeito a revogação do Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica sem efeito a revogação do Decreto no 68.930, de 16 de julho de 1971, constante do Anexo ao Decreto de 5 de setembro de 1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.2004

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