Decretos
Decreto nº 5.291, de 30 de novembro de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para o exercício de 2005, conforme demonstrativos por empresa constantes do Anexo I a este Decreto. (Vide Decreto nº 5.501, de 2005) (Vide Decreto nº 5.600, de 2005)
Art. 2.
As empresas estatais a que se refere o art. 1o deste Decreto deverão:
Igerar, na execução do PDG, no exercício de 2005, os resultados fixados no Anexo II a este Decreto, calculados segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e
IIencaminhar ao Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o Sistema de Informação das Estatais - SIEST, o detalhamento mensal do PDG para 2005, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, tomando por base, no tocante à rubrica "Investimentos", os valores constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2005.
Art. 3.
Expira-se em 30 de setembro de 2005 o prazo limite para que as empresas estatais, a que se refere o art. 1o deste Decreto, possam encaminhar ao DEST, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o SIEST, eventuais propostas de reprogramação do PDG para 2005, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
Art. 4.
Fica o DEST autorizado a:
Iadequar o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais que:
a)vierem a ter o seu Orçamento de Investimento constante do Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2005 alterado por emenda parlamentar, aos valores aprovados; e
b)receberem recursos provenientes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ao limite dos créditos adicionais que vierem a ser aprovados para aqueles Orçamentos, bem como para o Orçamento de Investimento; e
IIefetuar, até o dia 30 de novembro de 2005, remanejamentos de valores entre as diversas rubricas do PDG, exceto na rubrica de investimentos, desde que não impliquem alteração do limite global de dispêndios e recursos fixados para cada empresa, bem como da meta de resultado primário a que se refere o inciso I do art. 2o deste Decreto.
Art. 5.
A execução dos projetos aprovados no Orçamento de Investimento para 2005, à conta de "Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido - Tesouro", fica condicionada à efetiva liberação dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.12.2004.