Decretos
Decreto nº 5.235, de 7 de outubro de 2004
XVIII - da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação aos arts. 2o e 3o do Decreto no 4.793, de 23 de julho de 2003, que Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7o da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
"Art. 2o ...........................................................
........................................................................
........................................................................." (NR)
"Art. 3o ...........................................................
........................................................................
Brasília, 07 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.2004
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