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Decreto nº 5.228, de 5 de outubro de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Dispõe sobre a área do Porto Organizado de Vila do Conde - PA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Medida Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1.
A área do Porto Organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará, é constituída:
Ipelas instalações portuárias terrestres existentes no Município de Barcarena, na Baía de Marajó, tendo como limites extremos a foz do rio Arena e o furo do Arrozal, ambos desaguando na Baía de Marajó, abrangendo todos os cais, docas, pontes, píeres de atracação e de acostagem, armazéns, edificações em geral, vias internas de circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda, os terrenos ao longo dessas áreas e em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto de Vila do Conde ou sob sua guarda e responsabilidade;
IIpela infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, compreendendo as áreas de fundeio, bacias de evolução, canal de acesso e áreas adjacentes a estes até as margens das instalações terrestres do Porto Organizado, conforme definido no inciso I, existentes ou que venham a ser construídas e mantidas pela administração do Porto ou por outro órgão do Poder Público.
Art. 2.
A administração do Porto de Vila do Conde fará a demarcação em planta da área definida no art.1o, constituída pela poligonal de pontos:
A 1º2721"S e 48°4224"W
B 1°2842"S e 48°4045"W
C 1°3717"S e 48°4745"W
D 1°2733"S e 48°4745"W
E 1º3556"S e 48°4924"W.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2004
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