Decreto nº 5.130, de 13 de janeiro de 1940

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cargo excedente.

O Presidente da República resolve declarar extinto um (1) cargo excedente da classe G, da carreira de Agente, do Quadro XIX do Ministério de Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos: vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas á lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, e o ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil, vago em virtude de aposentadoria de Henrique de Figueiredo Leite.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.

João Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 16.1.1940