Decretos
Decreto nº 5.122, de 30 de junho de 2004
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2004, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto de Decretos e das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo únicoOs cargos de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.
Art. 2.
Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1 º , os cargos em comissão mencionados no Anexo a este Decreto serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2004
| ÓRGÃO | Decreto/ Portaria no | DAS 101.5 | DAS 101.4 | DAS 101.3 | DAS 101.2 | DAS 101.1 | DAS 102.5 | DAS 102.4 | DAS 102.3 | DAS 102.2 | DAS 102.1 | TOTAL |
| Ministério da Defesa - Comando da Marinha | 569/2002/MP | - | 2 | - | - | - | - | - | - | - | - | 2 |
| Advocacia Geral da União | 569/2002/MP | - | 8 | - | - | 2 | 1 | - | - | - | - | 11 |
| Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional | 567/2002/MP | - | 1 | - | - | 2 | - | - | - | - | - | 3 |
| Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional | 268/2002/MP | - | - | - | 1 | 2 | - | - | - | - | - | 3 |
| Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira | 567/2002/MP | - | - | - | - | - | - | 7 | 4 | - | - | 11 |
| Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira | 4.770/2003 | - | - | - | - | - | - | - | - | 2 | - | 2 |
| Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária | 567/2002/MP | - | - | - | 2 | - | - | - | - | - | - | 2 |
| Ministério da Integração Nacional | 570/2002/MP | 2 | 2 | 1 | 16 | - | - | - | - | 2 | - | 23 |
| Ministério da Integração Nacional | 4.807/2003 | - | 2 | 3 | - | - | - | - | - | - | - | 5 |
| Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | 568/2002/MP | - | - | - | - | 2 | - | - | - | - | - | 2 |
| Ministério da Saúde | 215/2001/MP | - | - | 11 | 10 | - | - | - | - | 2 | - | 23 |
| Ministério da Saúde | 332/2001/MP | - | - | 8 | 8 | 4 | - | - | - | - | 2 | 22 |