Decretos
Decreto nº 5.102, de 11 de junho de 2004
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce inciso ao art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 7º do Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"X - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.