Decreto nº 5.100, de 30 de dezembro de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue cargo excedente.

O Presidente da República:

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe D, da carreira de Servente, do Quadro VII - Delegacias Fiscais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme consta das tabelas anexas à Lei n.º 284, de 28 de outubro de 1936, em virtude do falecimento de José Pinto Rangel.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 6.1.1940