Decreto nº 5.068, de 5 de maio de 2004

Brasília, 5 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2004

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 38, SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

Primeiro Protocolo Adicional

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados "Partes"),

CONSIDERANDO O Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 29 de junho de 2001, doravante denominado "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

Levando em consideração a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Georgetown, em 5 e 6 de maio de 2003;

Acordam o seguinte:

Os produtos incluídos no Anexo I deste Protocolo serão excluídos de preferências anteriormente outorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo II deste Protocolo serão excluídos de ambas as listas de preferências (Anexos I e II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo III deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo IV deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo V deste Protocolo terão suas preferências mantidas a 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) com as observações indicadas.

Para os efeitos do Artigo 27, interpretar-se-á que o Acordo terá entrado em vigor na data da entrada em vigor deste Protocolo.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Brasilia, em 17 de novembro de 2003, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.) Pela República Federativa do Brasil: Celso Amorin, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Pela República Cooperativista da Guiana: Marilyn Miles, Embaixadora.

ANEXO I

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana

(Anexo II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

ANEXO II

Produtos que serão excluídos da lista de preferências anteriormente autorgadas pela Guiana (Anexo I e II do Acordo) e que se sujeitarão a tratamento NMF

ANEXO III

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo).

O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

ANEXO IV

Produtos que terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo).

O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas

ANEXO V

Produtos que terão suas preferências mantidas em 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) aos quais acrescem observações