Decretos
Decreto nº 5.034, de 5 de abril de 2004
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo para assinatura dos contratos das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 183 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, até 10 de outubro de 2004, o prazo de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.856, de 9 de outubro de 2003. (Vide Decreto nº 5.236, de 2004)
Art. 2.
O Ministério da Defesa poderá baixar instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de abril de 2004; 183 º da Independência e 116 º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.4.2004
*
Não remover!