Decretos

Decreto nº 49.968, de 20 de janeiro de 1961

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão Rádio Bandeirantes à Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1.

Fica outorgada concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima, nos termos do art.11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo únicoO contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 1961, 140º da Independência e 73º da Republica.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.1.1961

Observação: O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 21/01/1961, pág. 546.

Decreto nº 49.968, de 20 de janeiro de 1961

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo