Decretos
Decreto nº 49.615, de 29 de dezembro de 1960
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública o Patronato de Menores, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e atendendo ao que consta do Processo E. G. N. I. 31.587, de 1960,
decreta:
Art. 1.
E' declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei n º 91, de 28 de agosto de 1935, o Patronato de Menores, com sede no Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Brasília, 29 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.1.1961.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.