Decretos
Decreto nº 49.210, de 11 de novembro de 1960
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Associação Brasileira do Rio de Janeiro dos Cavaleiros da Soberana e Militar Ordem de Malta com sede no Estado da Guanabara.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 29.771, de 1960,
decreta:
Art. 1.
E' declarada de utilidade pública, nos termos do art. 13 da Lei 91, de 28 de agôsto de 1985, a Associação Brasileira do Rio de Janeiro dos Cavaleiros da Soberana e Militar Ordem de Malta, com sede no Estado da Guanabara.
Brasília, em 11 de novembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek
Armando Ribeiro Falcão.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1960
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.