Decretos

Decreto nº 486, de 7 de abril de 1992

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,

Art. 1.

O § 1º do art. 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O valor da diária no exterior de Ministro de Estado e de ocupante de cargo de natureza especial é igual a 125% (cento e vinte e cinco por cento) da máxima fixada neste artigo."

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.4.1992

Remissões do artigo