Decretos
Decreto nº 48.092, de 11 de abril de 1960
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA
Art. 1.
Fica transferida, com o respectivo ocupante, Sebastião Alves Pires, uma função, excedente, de Artífice, referência 22, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque Central de Motomecanização para tabela idêntica do Hospital de Convalescentes de Itatiaia, também em caráter excedente, ambas do Ministério da Guerra.
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Odylio Denys
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.4.1960