Decretos
Decreto nº 47.913, de 12 de março de 1960
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere função de extranumerário-mensalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferida uma função de Trabalhador, referência 18, ocupada por Rita Raposo Marques de Oliveira, da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-mensalistas da Seção de Fomento Agrícola, em Minas Gerais, do Ministério da Agricultura, para a parte Suplementar da Tabela de igual denominação da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos de Minas Gerais.
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 12 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernani do Amaral Peixoto
Mário Meneghetti.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.1960.