Decretos

Decreto nº 47.593, de 5 de janeiro de 1960

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à Rádio Panamericana Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e atendendo ao que requereu a Rádio Panamericana Sociedade Anônima e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica outorgada concessão à Rádio Panamericana Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, nesta Capital, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo únicoO contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubrificadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Ernani do Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1960

Observação: O Anexo referente ao presente Decreto encontra-se publicado no D.O.U de 08/01/1960, pág. 297.

Decreto nº 47.593, de 5 de janeiro de 1960

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo