Decretos
Decreto nº 46.471, de 20 de julho de 1959
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situada no Município do Salvador, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município do Salvador, no Estado da Bahia, fêz à União Federal, no terreno com a área de trinta e oito hectares, inclusive a Reprêsa do Prata, naquele Município, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 300.612, de 1956.
Art. 2.
Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior a instalação de um Hôrto Florestal, pelo Ministério da Agricultura.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
S. Paes de Almeida
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.1959.