Decretos
Decreto nº 45.874, de 27 de abril de 1959
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 23.600.702,20 para os que fins especifica.
O Presidente da República, usando da autorização contida no art. 1º às Lei nº 3.515, de 30 de dezembro de 1958, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
E aberto ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ .... 23.600.702,20 (vinte e três milhões, seiscentos mil, setecentos e dois cruzeiros e vinte centavos), para atender a despesas com diferença de vencimentos, gratificação adicional, gratificação de função e salário-família, decorrentes da Lei nº 3.334, de 1957.
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da RepúbIica.
JUSCELINO KUBITSCHEK Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.5.1959.