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Decreto nº 45.773, de 10 de abril de 1959

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Eleva à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1.

Fica elevada à categoria de Embaixada a Legação do Brasil em Camberra.

Rio de Janeiro, em 10 de abril de 1959, 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Francisco Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1959

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