Decretos
Decreto nº 45.600, de 23 de março de 1959
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede permissão, em caráter permanente, à Companhia Curvelana Agro-Industrial, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 27.048, de 12 de agôsto de 1949,
DECRETA:
Art. 1.
Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e feriados civis ou religiosos a Companhia Curvelana Agro-Industrial, com sede em Curvelo, Estado de Minas Gerais, respeitadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, e excetuados os serviços de escritório.
Art. 2.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de março de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Fernando Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.6.1959