Decretos

Decreto nº 43.200, de 21 de fevereiro de 1958

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

Integram as Tabelas Únicas de Extranumerário-mensalista - Parte Suplementar, dos órgãos e Ministérios indicados, as funções constantes do Anexo I.

Dispõe sobe funções de extranumerário-mensalista para o enquadramento de pessoal da Superintendência e Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, por força do art. 1º da Lei n° 2.904, de 8 de outubro de 1956, combinado com o art. 6º, § 2º da Lei n° 2.193, de 9 de março de 1954, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 2.

As funções discriminadas no Anexo I são ocupadas, ex-vi do disposto no art. 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954, pelos servidores da Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional relacionadas no Anexo II.

Parágrafo únicoCaberá recurso para o Departamento Administrativo do Serviço Público, dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação dêste Decreto, do enquadramento nominal de que trata êste artigo.

Art. 3.

Os servidores enquadrados na forma dêste Decreto passam à condição de Extranumerário-mensalista a partir de 12 de junho de 1954.

§ 1ºOs serviços do pessoal expediram as portarias declaratórias da nova situação.

§ 2ºA Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional providenciará, no prazo máximo de trinta dias, a apresentação dos servidores enquadrados aos respectivos serviços de pessoal, aos quais compete lotá-los de acôrdo com a necessidade e conveniência dos serviços.

§ 3ºEnquanto não efetivar a apresentação os salários e demais vantagens dos referidos servidores continuarão a ser pegos pela Superintendência.

Art. 4.

Para compensar a despesa decorrente do enquadramento de que trata êste decreto, os respectivos órgãos de pessoal deverão propor a supressão de funções de referência inicial das respectivas Tabelas de Mensalistas, até o limite das importâncias consignadas no Anexo III.

Art. 5.

Fica transferida, com o respectivo ocupante Jandyra Borges de Lima Coutinho, a função de Auxiliar Administrativo, referência 25, da Parte Suplementar da Tabela Numérica de Mensalistas do Estado Maior das Fôrças Armadas para igual parte da Tabela Única de Mensalistas do Ministério da Guerra.

Art. 6.

No art. 1º do Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954,

ONDE SE LÊ:

IDepartamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

3 Escrevente Datilógrafo .................................................................................................... 21

IIEstado Maior das Fôrças Armadas - T.N.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

2 Escrevente Datilógrafo .................................................................................................... 18

LEIA-SE:

IDepartamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

2 Escrevente Datilógrafo .................................................................................................... 21

1 Contabilista Auxiliar ........................................................................................................ 21

IIEstado Maior das Fôrças Armadas - T.N.M.- P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Escrevente Datilógrafo .................................................................................................... 18

Art. 7.

No Anexo I do Decreto nº 36.693, de 29 de dezembro de 1954,

ONDE SE LÊ:

a)Departamento Administrativo do Serviço Público.

...........................................................................................................................................................

Escrevente Datilógrafo

...........................................................................................................................................................

Referência 21

1. Albino Ribeiro.

2. Belmira da Cruz Gonçalves.

3. Francelino Bahia.

b)Estado Maior das Fôrças Armadas.

...........................................................................................................................................................

Escrevente Datilógrafo.

...........................................................................................................................................................

Referência 18

1. Raiff Costa Frazão Filho.

2. Ondina Alves Ferreira.

LEIA-SE:

a)Departamento Administrativo do Serviço Público.

...........................................................................................................................................................

Referência 21

1. Albino Ribeiro.

2. Belmira da Cruz Gonçalves.

Contabilista Auxiliar.

Referência 21

1. Francelino Bahia.

b)Estado Maior das Fôrças Armadas.

...........................................................................................................................................................

Escrevente Datilógrafo.

...........................................................................................................................................................

Referência 18

1. Ondina Alves Ferreira.

Art. 8.

No Anexo I do Decreto número 40.785, de 21 de janeiro de 1957,

ONDE SE LÊ:

a)Departamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Auxiliar de Escritório ........................................................................................................21

b)Escola Superior de Guerra. T.N.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Desenhista Auxiliar ..........................................................................................................17

...........................................................................................................................................................

c)Ministério da Fazenda T.U.M. - P.S.

1 Auxiliar .............................................................................................................................23

g)Ministério da Guerra T.U.M. - P.S .

...........................................................................................................................................................

1 Apontador ........................................................................................................................22

...........................................................................................................................................................

i)Departamento de Imprensa Nacional - T.N.M. - P.S.

..........................................................................................................................................................

1 Linotipista..........................................................................................................................29

2 Linotipista..........................................................................................................................27

...........................................................................................................................................................

l)Ministério da Saúde T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

2 Auxiliar Administrativo ..................................................................................................... 28

...........................................................................................................................................................

n)Ministério da Viação e Obras Públicas.

...........................................................................................................................................................

1 Auxiliar ............................................................................................................................ 19

LEIA-SE:

a)Departamento Administrativo do Serviço Público - T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Contabilista Auxiliar ........................................................................................................ 21

...........................................................................................................................................................

b)Escola Superior de Guerra T.N.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Desenhista ..................................................................................................................... 25

...........................................................................................................................................................

e)Ministério da Fazenda T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Pagador .......................................................................................................................... 23

...........................................................................................................................................................

g)Ministério da Guerra T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Apontador ....................................................................................................................... 23

...........................................................................................................................................................

i)Departamento de Imprensa Nacional - T.N.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

2 Linotipista ........................................................................................................................ 29

1 Linotipista ....................................................................................................................... 27

...........................................................................................................................................................

l)Ministério da Saúde T.U.M - P.S.

...........................................................................................................................................................

1 Auxiliar Adminstrativo ..................................................................................................... 29

1 Auxiliar Administrativo ..................................................................................................... 28

...........................................................................................................................................................

Art. 9.

No Anexo II do Decreto nº 40.785, de 21 de janeiro de 1957,

ONDE SE LÊ:

a)Departamento Administrativo do Serviço Público.

...........................................................................................................................................................

Auxiliar de Escritório

Referência 21

1. Sakma Lasmar Duarte.

...........................................................................................................................................................

b)Escola Superior de Guerra.

...........................................................................................................................................................

Desenhista-auxiliar

Referência 17

1. Rogério Gammaro.

...........................................................................................................................................................

e)Ministério da Fazenda.

...........................................................................................................................................................

Auxiliar

Referência 23

1 Walter Rodrigues Pereira

...........................................................................................................................................................

g)Ministério da Guerra.

...........................................................................................................................................................

Apontador

Referência 22

1. Levino Jantesch

...........................................................................................................................................................

i)Departamento de Imprensa Nacional.

...........................................................................................................................................................

Linotipista

...........................................................................................................................................................

Referência 29

1. Euclides Augusto Felix de Oliveira

...........................................................................................................................................................

Referência 27

1. Marcos de Souza

2. Nicolau Gabriel Prevot

...........................................................................................................................................................

l)Ministério da Saúde

...........................................................................................................................................................

Auxiliar Administrativo

Referência 28

1. Luiz Alves Ramos

2. William Faissal

...........................................................................................................................................................

n)Ministério da Viação e Obras Públicas.

...........................................................................................................................................................

Auxiliar

...........................................................................................................................................................

Referência 19

1. Angelo Scalabrin

LEIA-SE:

a)Departamento Administrativo do Serviço Público.

...........................................................................................................................................................

Contabilista-auxiliar

Referência 21

1. Salma Lasmar Duarte

...........................................................................................................................................................

b)Escola Superior de Guerra.

...........................................................................................................................................................

Desenhista

Referência 25

1. Rogério Gammaro

...........................................................................................................................................................

e)Ministério da Fazenda.

...........................................................................................................................................................

Pagador

Referência 23

1. Walter Rodrigues Pereira

...........................................................................................................................................................

g)Ministério da Guerra.

...........................................................................................................................................................

Apontador

Referência 23

1. Levino Jantsch

...........................................................................................................................................................

i)Departamento de Impresa Nacional.

...........................................................................................................................................................

Linotipista

...........................................................................................................................................................

Referência 29

1. Euclydes Augusto Felix de Oliveira

2. Marcos de Souza

Referência 27

1. Nicolau Gabriel Prevot

...........................................................................................................................................................

l)Ministério da Saúde

...........................................................................................................................................................

Auxiliar Administrativo

Referência 29

1. Luiz Alves Ramos.

Referência 28

1. William Faissal.

Art. 10.

No art. 9º, III, do Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957,

ONDE SE LÊ:

f)Ministério da Fazenda.

...........................................................................................................................................................

Escrevente Datilógrafo

...........................................................................................................................................................

Referência 21

1. Icléia Luzia Pinto Cândido

LEIA-SE: Ministério da Fazenda.

...........................................................................................................................................................

Escrevente Datilógrafo

Referência 21

1. Icléa Luzia Pinto Cândido

Art. 11.

No Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957, Anexo II,

ONDE SE LÊ:

IVMinistério da Fazenda T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

Redator

1. Referência 26

1. Erezichton de Carvalho Vargas

LEIA-SE: Ministério da Fazenda T.U.M. - P.S.

...........................................................................................................................................................

Redator

1. Referência 26

1. Erezichtton de Carvalho Vargas

Art. 12.

Fica sem efeito o enquadramento, operado pelo Decreto número 42.411, de 7 de outubro de 1957, nas T.U.M. - P.S. dos Ministérios da Saúde e Ministério da Viação e Obras Públicas, respectivamente, de Contínuo, ref. 17, Sebastião de Souza Caieiro e do Auxiliar, ref. 19, Edgard Lobato Duarte.

Art. 13.

No art. 5º, II, do Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957,

ONDE SE LÊ:

Nicolau Tolentino,

LEIA-SE:

Nicolau Tolentino Abrantes dos Santos.

Art. 14.

No Anexo I do Decreto nº 42.411, de 7 de outubro de 1957,

ONDE SE LÊ:

IIIMinistério da Educação e Cultura

...........................................................................................................................................................

1. Auxiliar ........................................................................................................................... 22

IVMinistério da Fazenda

...........................................................................................................................................................

1 Motorista ......................................................................................................................... 17

1 Redator .......................................................................................................................... 28

1 Redator .......................................................................................................................... 26

VMinistério da Guerra

...........................................................................................................................................................

1 Auxiliar ........................................................................................................................... 22

1Contínuo ......................................................................................................................... 17

2 Mensageiro .................................................................................................................... 11

LEIA-SE:

IIIMinistério da Educação e Cultura

...........................................................................................................................................................

2 Auxiliar ............................................................................................................................ 22

IVMinistério da Fazenda

...........................................................................................................................................................

1 Motorista ......................................................................................................................... 17

1 Redator ........................................................................................................................... 26

VMinistério da Guerra

...........................................................................................................................................................

1 Contínuo ......................................................................................................................... 17

2 Mensageiro .....................................................................................................................11

Art. 15.

Êste Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1958.

Art. 16.

Revogam-se as disposições em contrário

Rio de Janeiro, em 21 de fevereiro de 1958, 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Eurico de Aguiar Salles

Henrique Lott

José Maria Alkimim

Lúcio Meira

Mário Meneghetti

Clovis Salgado

Parsifal Barroso

Maurício de Medeiros

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.2.1958

ANEXO I

Funções a que se refere o art. 1º do Decreto nº 43.200, de 21 de fevereiro de 1958

a)Departamento Administrativo do Serviço Público T.U.M. - P.S.

Quantidade	Funções de Referência única	Referência
1	Auxiliar ...................................................................................................	19
1	Auxiliar de Escritório ..............................................................................	17
1	Auxiliar de Escritório ..............................................................................	16
1	Contínuo ................................................................................................	19
1	Contínuo ................................................................................................	17
1	Contínuo ................................................................................................	12
1	Redator ..................................................................................................	20
2	Revisor ...................................................................................................	22
1	Servente ................................................................................................	17

b)Ministério da Agricultura. T.U.M. - P.S.

1	Auxiliar ...................................................................................................			17
1	Servente ................................................................................................			19

c)Ministério da Educação e Cultura T.U.M. - P.S.

1	Auxiliar Administrativo ...........................................................................	28
2	Locutor ...................................................................................................	29
1	Paginador ..............................................................................................	24
1	Redator ..................................................................................................	28
2	Redator ..................................................................................................	25

d)Ministério da Fazenda T.U.M. - P.S.

Auxiliar Administrativo ...........................................................................

e)Casa da Moeda T.N.M. - P.S.

1	Artifície ...................................................................................................			18
1	Fotógrafo ...............................................................................................			25

f)Ministério da Guerra T.U.M. - P.S.

1	Artifície ...................................................................................................	24
1	Ascensorista ..........................................................................................	23
1	Auxiliar ...................................................................................................	19
1	Fotógrafo ...............................................................................................	22
2	Linotipista ..............................................................................................	28
1	Vigia .......................................................................................................	28

g)Ministério da Justiça e Negócios Interiores T.U.M. - P.S.

Locutor ...................................................................................................

h)Departamento de Imprensa Nacional T.N.M. - P.S.

2	Artifície ...................................................................................................	24
1	Artifície ...................................................................................................	22
1	Artifície ...................................................................................................	21
1	Artifície ...................................................................................................	19
1	Artifície ...................................................................................................	18
3	Artifície ...................................................................................................	17
2	Artifície ...................................................................................................	16
1	Artifície ...................................................................................................	15
1	Artifície ...................................................................................................	14
1	Artifície ...................................................................................................	12
1	Auxiliar de Mecânico .............................................................................	13
1	Encardenador ........................................................................................	19
1	Encardenador ........................................................................................	18
2	Encardenador ........................................................................................	17
1	Encardenador ........................................................................................	16
1	Linotipista ..............................................................................................	27
1	Linotipista ..............................................................................................	26
1	Linotipista ..............................................................................................	25
1	Mecânico ...............................................................................................	25
2	Paginador ..............................................................................................	24
1	Revisor ..................................................................................................	17

i)Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio T.U.M. - P.S.

1	Apontador ..............................................................................................	29
1	Assistente ..............................................................................................	27
1	Contínuo ................................................................................................	16
1	Motorista ................................................................................................	27
1	Vigia .......................................................................................................	17

ANEXO III

Relação das importâncias de que trata o art. 4º do Decreto nº 43.200, de 21 de fevereiro de 1958

Órgão

Mensal

Cr$

a) Departamento Administrativo do Serviço Público ...................................................				49.400,00
b) Ministério da Agricultura ........................................................................................				9.000,00
c) Ministério da Educação e Cultura ...........................................................................				81.500,00
d) Ministério da Fazenda .............................................................................................				9.100,00
e) Casa da Moeda ......................................................................................................				13.900,00
f) Ministério da Guerra ...............................................................................................				67.000,00
g) Ministério da da Justiça e Negócios Interiores .......................................................				13.000,00
h) Departamento de Imprensa Nacional .....................................................................				165.200,00
i) Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ..........................................................				45.100,00

Decreto nº 43.200, de 21 de fevereiro de 1958

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo