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Decreto nº 429, de 17 de janeiro de 1992

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Art. 1. Art. 5. Art. 2.

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Altera os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97 945, de 11 de julho de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 2°, 4° e 5° do Decreto n° 97.945, de 11 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Estão isentas da aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante as cargas importadas em decorrência de atos internacionais firmados pela República".

"Art. 4° Os pedidos de reconhecimento das isenções de que tratam os arts. 1° e 2° deverão ser formulados pelo importador brasileiro ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários - DNTA - do Ministério da Infra-Estrutura".

Art. 5.

........................................................................................

Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, a exigência de cláusula expressa de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante não se aplica aos atos internacionais firmados pela República no âmbito do Tratado de Montevidéu 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração".

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

João Eduardo Cerdeira de Santana

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1992.

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