Decretos
Decreto nº 42.732, de 8 de dezembro de 1957
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regula o uso de condecorações nos uniformes militares, na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Na forma do que prescreveu o artigo 11 do Decreto nº 40.556, de 17 de Dezembro de 1956 é autorizado o uso, nos uniformes militares, das seguintes condecorações:
a)- Medalha "Mérito Tamandaré" (M) - Decreto nº 42.111 de 20 de agôsto de 1957 que se incluirá entre as relacionadas na letra h) do artigo 2º do Decreto nº 40.556, em seguida à Medalha "Marechal Trompowsky";
b)- Medalha-prêmio "Faraday" (M) - instituída em 1923, na Escola Naval, que se incluirá nas relacionadas na letra j) do artigo 2º do Decreto nº 40.556, entre as Medalha-prêmio "Almirante Alexandrino de Alencar" (M) e Medalha-prêmio "Almirante Jaceguai" (M);
c)- Medalha-prêmio "Intendência da Marinha" (M) - "Aviso número 3.469-A de 21 de outubro de 1955 e Medalha-prêmio "Almirante Gastão Motta" (M) - Aviso nº 3.470-A de 21 de outubro de 1955 que se incluirão nas relacionadas na letra j) do art. 2º do Decreto nº 40.556, entre as Medalha-prêmio "Marechal Hermes - Aplicação e Estudos" - (E) e Medalha-prêmio "Fôrça Aérea Brasileira" (A).
Art. 2.
O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 3 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico Aguiar Salles
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
Francisco de Melo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1957
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956 · 4 menções