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Decreto nº 419, de 10 de janeiro de 1992

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

Os quantitativos das Gratificações a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, estabelecidos de acordo com o Decreto nº 234, de 22 de outubro de 1991, ficam acrescidos, por órgão, das funções constantes do quadro distributivo Anexo, observadas as reduções indicadas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLORJarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.1.1992

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