Decretos
Decreto nº 416, de 7 de janeiro de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o anexo Estatuto da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF.
Art. 2.
Revogam-se os Decretos nºs 74.744, de 22 de outubro de 1974, e 89.415, de 1º de março de 1984.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR Antonio Cabrera
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.1992
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