Decreto nº 40.927, de 13 de fevereiro de 1957

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, da Convenção Internacional para a Salvaguarda Vida Humana no Mar, assinada, em Londres em 31 de maio de 1929.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Torna público que deixará de vigorar, para o Brasil, a partir de 15 de março de 1957, a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, assinada, em Londres em 31 de maio de 1929, visto haver sido denunciado por nota de 9 de março de 1956, dirigida pelo Governo brasileiro ao Governador do Reino Unida da GrãBretanha e Irlanda do Norte e devidamente arquivada no Ministério Exteriores.

Rio de janeiro, em 13 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino Kubitschek

José Carlos de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.1957