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Decreto nº 4.973, de 30 de janeiro de 2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3-A. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

10 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 25 de junho de 2003.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em Montevidéu, em 29 de novembro de 1991, o Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, incorporado ao direito interno brasileiro pelo Decreto no 550, de 27 de maio de 1992;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em Montevidéu, em 25 de junho de 2003, o Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai;

DECRETA:

Art. 1.

O Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.2004

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA No 18

CELEBRADO ENTRE A ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI

Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA A Decisão No 01/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL,

CONVÊM EM:

Art. 1.

- A partir de 1o de maio de 2003, e para efeito exclusivo do comércio bilateral entre Argentina e Uruguai, regerá a isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, quando sejam aplicáveis, que se estabelece nos artigos 2 e 3.

Art. 2.

- A República da Argentina outorga a República Oriental do Uruguai, uma cota anual de 2000 toneladas do produto NCM 2106.90.10 ("xarope") "Preparações do tipo das utilizadas para elaboração de bebidas", originário e proveniente da Zona Franca de Colonia.

Art. 3-A.

República Oriental do Uruguai outorga à República da Argentina uma cota anual de U$S 20.000.000 (vinte milhões de dólares) FOB à totalidade das exportações dos produtos originários e provenientes da Área Aduaneira Especial de Tierra del Fuego.

Art. 4.

- As administrações do Uruguai e da Argentina poderão ditar disposições internas aos efeitos da distribuição das cotas estabelecidas nos artigos 2 e 3 respectivamente.

Art. 5.

- Para gozar do benefício da isenção tarifária prevista no artigo 1º, os produtos deverão cumprir o Regime de Origem do MERCOSUL. Deverão, igualmente, apresentar selo identificador claramente visível que os identifiquem como provenientes da Área Aduaneira Especial de Tierra del Fuego ou da Zona Franca de Colonia.

Art. 6.

- As cotas previstas nos artigos 2 e 3 vigorarão de 1o de janeiro até 31 de dezembro de cada ano e serão revistas anualmente, até o final do primeiro trimestre de cada ano, pelos Estados Partes contratantes

Durante o ano 2003, as cotas previstas nos artigos 2 e 3 poderão ser usadas de 1º de maio de 2003 até 31 de dezembro de 2003.

Art. 7.

- Os benefícios determinados no presente acordo não poderão ser estendidos às demais Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportação de Zonas Francas Comerciais ou Áreas Aduaneiras Especiais, distintas das duas expressamente mencionadas.

Art. 8.

- O presente Protocolo vigora a partir de 1o de maio de 2003.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e três, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Julio Giambruno.

Remissões do artigo