Decretos
Decreto nº 4.971, de 30 de janeiro de 2004
Art. 1.
O Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Integração Nacional, com as atribuições previstas no art. 14 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, tem a seguinte composição:
Io Ministro de Estado da Integração Nacional, que o presidirá;
IIum representante e respectivo suplente de cada um dos seguintes Ministérios:
a)da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b)do Desenvolvimento Agrário;
c)do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
d)da Fazenda;
e)do Meio Ambiente;
f)do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
g)do Turismo;
IVum representante e respectivo suplente do Governo de cada uma das Unidades Federativas situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste;
Vum representante e respectivo suplente do Banco do Brasil S.A.;
VIum representante e respectivo suplente das Federações da Agricultura, do Comércio ou Indústria, com sede nas Unidades Federativas que integram a Região Centro-Oeste; e
VIIum representante e respectivo suplente das Federações de Trabalhadores na Agricultura, no Comércio ou na Indústria situadas na área de atuação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
§ 1ºOs membros e suplentes de que tratam os incisos II a V serão indicados pelos respectivos titulares dos órgãos, governos e entidade representados e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 2ºOs representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos VI e VII serão indicados, alternadamente, pelas entidades de classe que representam, observado o critério de rodízio, em ordem alfabética, das Unidades da Federação que integram a Região Centro-Oeste, e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional.
§ 3ºOs representantes e os suplentes designados na forma do § 2º terão mandato de um ano, vedada a recondução.
III - um representante e respectivo suplente da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Das reuniões do CONDEL/FCO poderão participar, sem direito a voto, a convite do seu presidente, especialistas, autoridades e outros representantes dos setores público e privado, quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão.
§ 1ºO CONDEL/FCO deliberará por maioria simples, com a presença de, no mínimo, metade de seus membros, dentre eles o Presidente.
§ 2ºNas deliberações do CONDEL/FCO, o Presidente terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3ºEm suas ausências e impedimentos, o Presidente do CONDEL/FCO será substituído por um representante por ele designado.
Art. 3.
A participação no CONDEL/FCO não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, serviço público relevante.
Art. 4.
Caberá ao Ministério da Integração Nacional prover os serviços de secretariaexecutiva do CONDEL/FCO.
Art. 5.
Caberá ao CONDEL/FCO aprovar seu regimento interno.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto nº 4.603, de 21 de fevereiro de 2003.
Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.200