Decretos
Decreto nº 4.953, de 14 de janeiro de 2004
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto no 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado Decreto no 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,14 de janeiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2004