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Decreto nº 4.949, de 7 de janeiro de 2004

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre os limites para a inscrição em restos a pagar das despesas discricionárias e não financeiras não processadas no exercício de 2003, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39, § 3o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão inscrever Restos a Pagar não processados, relativos a despesas discricionárias e não financeiras do exercício de 2003, até o limite constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2.

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2004, em caráter excepcional, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2002 e anteriores, liquidados até o dia 31 de dezembro de 2003, dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de janeiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.2004

ANEXO

LIMITES DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, RELATIVOS ÀS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS E NÃO FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2003

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	LIMITES
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	15.447
GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	-
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO	1.391
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	24.800
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	29.811
MINISTÉRIO DA FAZENDA	57.152
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	431.149
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA.E COMÉRCIO EXTERIOR	17.857
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	78.026
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	18.152
MINISTÉRIO DA PREVIDÊENCIA SOCIAL	76.966
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	28.975
MINISTÉRIO DA SAÚDE	800.000
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	7.218
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	713.257
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	39.000
MINISTÉRIO DA CULTURA	22.184
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	58.255
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTÃO	6.490
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	132.169
MINISTÉRIO DO ESPORTE	72.855
MINISTÉRIO DA DEFESA	60.000
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	130.000
MINISTÉRIO DO TURISMO	32.910
MINISTÉRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL	103.511
MINISTÉRIO DAS CIDADES	250.608
T O T A L	3.208.183

Fontes: 100, 111, 112, 113, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181, 182, 183, 185, 186, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, 900, 951, 985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

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