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Decreto nº 4.937, de 29 de dezembro de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o art. 4o da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5o do art. 4o da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

O cálculo dos fatores previstos no art. 4o, § 1o, da Lei no 10.742, de 6 de outubro de 2003, para o ajuste de preços de medicamentos, observará os critérios estabelecidos neste Decreto e o proposto pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Art. 2.

O ajuste de preços de medicamentos será baseado em um modelo de teto de preços calculado com base em um índice, um fator de produtividade, uma parcela de fator de ajuste de preços relativos intra-setor e uma parcela de fator de ajuste de preços relativos entre setores.

Parágrafo únicoO índice utilizado, para fins do ajuste previsto no caput, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE , acumulado desde o último ajuste de preços autorizado para o setor.

Art. 3.

O fator de produtividade a que se refere o § 3o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003, será calculado a partir da estimativa de ganhos prospectivos de produtividade da indústria farmacêutica.

Parágrafo únicoO Conselho de Ministros da CMED definirá, anualmente, o fator referido no caput deste artigo e deverá divulgá-lo até trinta dias antes do ajuste anual de preços previsto no § 7o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003.

Art. 4.

A parcela do fator de ajuste de preços relativos entre setores, a que se refere o inciso II do § 4o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003, somente incidirá no cálculo do ajuste de preços se os custos a que se refere o citado dispositivo legal não tiverem sido recuperados pelo cômputo da variação do IPCA.

Parágrafo únicoO Conselho de Ministros da CMED definirá, anualmente, a parcela do fator referido no caput deste artigo e deverá divulgá-la até trinta dias antes do ajuste anual de preços previsto no § 7o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003.

Art. 5.

A parcela do fator de ajuste de preços relativos intra-setor, a que se refere o inciso I do § 4o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003, será calculado com base no poder de mercado em cada mercado relevante do setor farmacêutico.

Parágrafo únicoO Conselho de Ministros da CMED definirá, anualmente, a parcela do fator referido no caput e deverá divulgá-la até trinta dias antes do ajuste anual de preços previsto no § 7o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003.

Art. 6.

O primeiro ajuste de preços a que se refere o § 8o do art. 4o da Lei no 10.742, de 2003, ocorrerá em 31 de março de 2004, considerando-se, para esse efeito:

Io preço fabricante do medicamento em 31 de agosto de 2003;

IIo IPCA acumulado no período de setembro de 2003, cuja publicação se deu em outubro de 2003, até fevereiro de 2004.

Parágrafo únicoNa fixação do ajuste de que trata o caput, a CMED assegurará o efetivo repasse aos preços dos medicamentos dos efeitos de eventuais mudanças na carga tributária do setor.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Antonio Palocci Filho

Humberto Sérgio Costa Lima

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003

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