Decretos

Decreto nº 4.879, de 18 de novembro de 2003

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta inciso VI ao art. 5o do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 5º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"VI - Diretoria de Gestão Orçamentária." (NR)

Art. 2.

O Comandante do Exército baixará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.2003

Remissões do artigo