Decretos
Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003
Art. 1.
O Programa Diversidade na Universidade, inserido no âmbito do Ministério da Educação, tem a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002,
DECRETA:
Art. 2.
Os recursos do Programa Diversidade na Universidade serão destinados a financiar:
Iserviços de consultoria empresarial, institucional ou individual;
IIserviços de capacitação;
IIIserviços diversos; e
IVequipamentos e materiais.
Parágrafo únicoO Programa Diversidade na Universidade não contempla a contratação de obras ou serviços de engenharia.
Art. 3.
O Programa Diversidade na Universidade será executado pelo Ministério da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.193, de 2004)
Parágrafo únicoPara o atendimento do Programa Diversidade na Universidade, o Ministério da Educação instituirá comissão técnica para a análise, seleção e aprovação dos projetos apresentados pelas entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação.
Art. 4.
A aprovação dos projetos apresentados pelas entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, dependerá de:
Iatendimento dos requisitos do respectivo edital do processo seletivo;
IIatendimento dos requisitos estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da comissão técnica; (Redação dada pelo Decreto nº 5.193, de 2004)
IIIcomprovação da constituição legal regular da entidade de direito público ou privado, sem fins lucrativos; e
IVcomprovação de, no mínimo, um ano de experiência em gestão de projetos educativos para o acesso à universidade voltados para grupos afrodescendentes e indígenas.
Art. 5.
As entidades de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que tiverem seus projetos aprovados pelo Ministério da Educação, serão denominadas Instituições Operadoras, e os projetos aprovados serão denominados Projetos Inovadores de Curso. (Redação dada pelo Decreto nº 5.193, de 2004)
Art. 6.
Os Projetos Inovadores de Curso serão financiados pela União por meio da transferência de recursos às Instituições Operadoras, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, mediante a celebração de convênio ou de outro instrumento autorizado por lei.
§ 1ºO financiamento previsto no caput exige que:
Ia Instituição Operadora não tenha contratos simultâneos acima de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
IIo curso não tenha menos de quatrocentas horas e menos de quatro meses de duração;
IIIo curso não exceda a novecentas horas e nove meses de duração;
IVo curso não tenha mais de mil alunos; e
Vseja mantido ao longo do curso percentual mínimo de cinqüenta e um por cento de estudantes indígenas ou afrodescendentes entre os alunos beneficiados.
§ 2ºO total dos recursos financiados para cada Projeto Inovador de Curso será calculado com base no número de alunos matriculados, na proporção de R$ 1,00 (um real) por aluno hora/aula.
§ 3ºO custo total do financiamento de cada Projeto Inovador de Curso não excederá à soma de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 7.
As Instituições Operadoras, conforme projetos aprovados pela comissão técnica, destinarão de quarenta a cinqüenta por cento do total dos recursos destinados ao Projeto Inovador de Curso, para pagamento de bolsa de manutenção aos alunos.
§ 1ºAs bolsas de manutenção serão destinadas aos alunos mais carentes, identificados por meio de metodologia proposta pela Instituição Operadora, a qual irá considerar os seguintes critérios:
Ifreqüência regular do aluno no Projeto Inovador de Curso;
IIrenda familiar mensal do aluno, não superior a um salário mínimo per capita;
IIIindicadores sócio-econômicos de pobreza, em especial:
a)má condição do imóvel de moradia e dos móveis que o guarnecem;
b)baixo nível educacional dos pais; e
c)membros da família inválidos.
§ 2ºO valor das bolsas de manutenção concedidas a cada estudante será de R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 8.
O Ministério da Educação concederá prêmios, em dinheiro, aos alunos egressos dos Projetos Inovadores de Cursos, observados os seguintes critérios: (Redação dada pelo Decreto nº 5.193, de 2004)
Ique os alunos tenham concluído o Projeto Inovador de Curso e obtido os melhores resultados na prova final aplicada no ano em que cursaram; e
IIque os alunos tenham sido aprovados e estejam matriculados em curso de ensino superior nas instituições melhor qualificadas nas avaliações realizadas pelo Ministério da Educação para o respectivo ano.
Parágrafo únicoO valor dos prêmios será fixado em quantia não superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 9.
O Ministério da Educação concederá prêmios aos vencedores de um concurso anual de ensaios entre alunos matriculados em instituições brasileiras de ensino superior sobre o tema da diversidade cultural e étnica.(Redação dada pelo Decreto nº 5.193, de 2004)
Parágrafo únicoO valor dos prêmios será fixado em quantia não superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 10.
s valores dos prêmios previstos nos arts. 8o e 9o serão fixados pelo Ministro de Estado da Educação, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 11.
Será constituída comissão, pelo Ministério da Educação, para disciplinar o disposto nos arts. 8o e 9o.
Art. 12.
Ministro de Estado da Educação baixará as instruções complementares para a execução do Programa Diversidade na Universidade.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rubem Fonseca Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2003