Decretos
Decreto nº 4.809, de 15 de agosto de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial no 38, assinada ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada por Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial no 38, entre o Brasil e a Guiana, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no 3.989, de 29 de outubro de 2001;
Considerando que a Secretaria-Geral da ALADI, depositária do Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 27 de junho de 2001, concluído ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, lavrou as Atas de Retificação do referido Acordo, de 28 de janeiro de 2002 e de 28 de janeiro de 2003;
DECRETA:
Art. 1.
A Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial no 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, de 28 de janeiro de 2002, modificada pela Ata de Retificação de 28 de janeiro de 2003, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2003
Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica no 38, assinado ao Amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980, entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana
Na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2002, a Secretaria-Geral em uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e de conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:
Primeiro - Que a Secretaria-Geral constatou vários erros, por não ter sido levada em conta a Errata da NALADI/SH, de 1o de janeiro de 1999, bem como outros de digitação, nos Anexos I e II do referido Acordo, tendo comunicado à Delegação do Brasil tais erros, mediante Nota ALADI/SGA/COM-290/01, de 19 de outubro de 2001.
Segundo - Que por Nota no 07, de 11 de janeiro de 2002, a Delegação do Brasil informou à Secretaria-Geral a conformidade dos Governos do Brasil e da Guiana para fazer os seguintes ajustamentos:
Errata de 1o de Janeiro de 1999
Anexo I
Onde diz: Deve dizer:
| NALADI/SH | Descrição | NALADI/SH | Descrição |
| 4412.13.00 | ... madeiras tropicas mencionadas na ... | 4412.13.00 | ...madeiras tropicais mencionadas na ... |
| 4418.10.00 | Janelas, janelas de sacada e respectivos ... | 4418.10.00 | Janelas, portas vitrina, e respectivos ... |
| 4418.50.00 | Fasquias para telhados ("shingles" ... | 4418.50.00 | Fasquias para telhados ou fachadas ("shingles" ... |
| 4805.21.00 | ... as camadas branqueada | 4805.21.00 | ... as camadas branqueadas |
Anexo II
Onde diz: Deve dizer:
| NALADI/SH | Descrição | NALADI/SH | Descrição |
| 0203.22.00 | Pernas, pas e respectivos ... | 0203.22.00 | Pernas, pás, e respectivos ... |
| 4011.10.00 | ... (incluídos os vehículos de uso misto e os automóveis de corrida) | 4011.10.00 | ... (incluídos os veículos do tipo familiar ("break" ou "station wagon") e os de corrida) |
| 4013.10.00 | ... (incluídos os vehículos de uso misto e os automóveis de corrida), ônibus ... | 4013.10.00 | ... (incluídos os veículos do tipo familiar ("break" ou "station wagon") e os de corrida), ônibus ... |
| 7007.11.10 | Curvo | 7007.11.10 | Curvos |
| 8211.91.00 | Facas de mesa, de lâminas fixas | 8211.91.00 | Facas de lâmina fixa |
| 8302.30.00 | ..., ferragens e artefatos semelhantes, ... | 8302.30.00 | ..., ferragens e artigos semelhantes, ... |
| 8423.10.10 | ... balanças para bebes | 8423.10.10 | ... balanças para bebês |
| 8433.40.00 | Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras apanhadeiras | 8433.40.00 | Enfardadeiras de palha ou forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras |
| 8517.11.00 | ... conjugado com um aparelho ... | 8517.11.00 | ... conjugado com aparelho ... |
| 8531.10.00 | Aparelhos elétricos de alarme, para ... | 8531.10.00 | Aparelhos elétricos de alarme para ... |
| 8539.21.00 | Halógenos, de tungstênio | 8539.21.00 | Halógenos, de tungstênio (volfrâmio) |
| 8539.39.10 | Para "flash" | 8539.39.10 | Para produção de luz-relâmpago ("flash") |
| 8541.30.00 | Tirístores, "diacs" e ... | 8541.30.00 | Tiristores, "diacs" e ... |
| 9022.13.00 | Outros, para odontologia | 9022.13.00 | Outros, para uso odontológico |
| 9030.40.00 | ... (por exemplo: "diafonômetros", medidores de ganho, "distorciômetros", "psofômetros") | 9030.40.00 | ... (por exemplo: diafonômetros, medidores de ganho, distorciômetros, psofômetros) |
| 9031.41.00 | ... ou de dispositivos semicondutores ou ... | 9031.41.00 | ... ou de dispositivos, semicondutores ou ... |
Erros De Digitação
Anexo I
Onde diz: Deve dizer:
| NALADI/SH | DESCRIÇÃO | NALADI/SH | DESCRIÇÃO |
| 0201.10.00 | Carcaças e meias carcaças | 0201.10.00 | Carcaças e meias-carcaças |
| 0709.70.00 | Espinafres, espinafres da nova zelândia e espinafres gigantes | 0709.70.00 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes |
| 0714.20.00 | Batatas doces | 0714.20.00 | Batatas-doces |
| 0714.90.00 | .., medula de sagueiro | 0714.90.00 | ... medula de asgüeiro |
| 4803.00.90 | Outros papeis dos tipos ... | 4803.00.90 | Outros papéis dos tipos ... |
| 4805.29.00 | Outros papeis e cartões ... | 4805.29.00 | Outros papéis e cartões ... |
Anexo II
Onde diz: Deve dizer:
| NALADI/SH | Descrição | NALADI/SH | Descrição |
| 0202.10.00 | Carcaças e meias carcaças | 0202.10.00 | Carcaças e meias-carcaças |
| 0203.21.00 | Carcaças e meias carcaças | 0203.21.00 | Carcaças e meias-carcaças |
| 2309.90.20 | Pré misturas para a ... | 2309.90.20 | Pré-misturas para a ... |
| 2905.44.00 | D Glucitol (sorbitol) | 2905.44.00 | D-Glucitol (sorbitol) |
| 3004.32.00 | Contendo hormônios corticossupra renais | 3004.32.00 | Contendo hormônios corticos-supra-renais |
| 3819.00.00 | ... ou contendo os em proporção | 3819.00.00 | ... ou contendo-os em proporção ... |
| 4104.22.00 | Couros e peles, de bovinos, pré curtidos de outro modo | 4104.22.00 | Couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo |
| 6208.11.00 | De fibras sintéticas ou artificiais | 6208.11.00 | Repetido. |
| 6404.11.00 | ginástica, treino e semelhantes | 6404.11.00 | ...ginástica, treino e calçados semelhantes |
| 7221.00.00 | Fio máquina de aços inoxidáveis | 7221.00.00 | Fio-máquina de aços inoxidáveis |
| 7227.20.00 | De aços silício manganês | 7227.20.00 | De aços silício-manganês |
| 7228.20.00 | Barras de aços silício manganês | 7228.20.00 | Barras de aços silício-manganês |
| 8212.20.00 | ..., incluídos esboços em tiras | 8212.20.00 | ..., incluidos os esboços em tiras |
| 8428.10.00 | Elevadores e monta cargas | 8428.10.00 | Elevadores e monta-cargas |
| 8433.51.00 | Ceifeiras debulhadoras | 8433.51.00 | Ceifeiras-debulhadoras |
| 8462.10.00 | ... martelos, martelos pilões e martinetes | 8462.10.00 | ... martelos, martelos-pilões e martinetes |
| 8504.50.00 | Outras bobinas de reatância e de auto indução | 8504.50.00 | Outras bobinas de reatância e de auto-indução |
| 8507.30.00 | De níquel cádmio | 8507.30.00 | De níquel-cádmio |
| 8507.40.00 | De níquel ferro | 8507.40.00 | De níquel-ferro |
| 8511.20.00 | Magnetos; dínamos magnetos; volantes magnéticos | 8511.20.00 | Magnetos dínamos-magnetos; volantes magnéticos |
| 8512.40.00 | Limpadores de pára brisas, degeladores e desembaçadores | 8512.40.00 | Limpadores de párabrisas, degeladores e desembaçadores |
| 8518.22.00 | Alto falantes múltiplos ... | 8518.22.00 | Alto-falantes múltiplos ... |
| 8708.10.00 | Pára choques e suas partes | 8708.10.00 | Pára-choques e suas partes |
| 8716.20.00 | Reboques e semi reboques, autocarregáveis ... | 8716.20.00 | Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ... |
| 8716.40.00 | Outros reboques e semi reboques | 8716.40.00 | Outros reboques e semi-reboques |
Terceiro - Que em virtude da referida comunicação da Delegação do Brasil, são substituídas as páginas 1ª, 2ª, 8ª, 12ª e 13ª, do Anexo I, e 1ª, 7ª, 8ª, 12ª, 13ª, 14ª, 17ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 28ª, 31ª, 32ª, 33ª, 36ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 52ª, 53ª, 54ª e 56ª, do Anexo II, com as modificações correspondentes.
E para que conste esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original em idioma português.
ANEXO I
Preferencias outorgadas pelo Brasil
| NALADISA96 | Descrição | Observação | CARICOMHS | Preferências Outorgadas |
| 02011000 | Carcaças e meias-carcaças | 0201.10 | 100% | |
| 02071100 | Carnes de galos e de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 0207.10 | 100% | |
| 03037900 | Outros peixes, exceto os fígados, ovas e sêmen | 0303.792 | 100% | |
| 03061300 | Camarões congelados | 0306.13 | 100% | |
| 07020000 | Tomates, frescos ou refrigerados. | 0702:00 | 100% | |
| 07031020 | "Échalotes" | 0703:102 | 100% | |
| 07049000 | Outras carnes de peixes | 0704:901 | 100% | |
| 07061000 | Cenouras e nabos | 0706:101 | 100% | |
| 07070000 | Pepinos e pepininhos ("cornichons"), frescos ou refrigerados. | 0707:001 | 100% | |
| 07081000 | Ervilhas (Pisum sativum) | 0708:101 0708.102 | 100% | |
| 07082000 | Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.) | 0708.202 0708.209 | 100% | |
| 07093000 | Berinjelas | 0709:30 | 100% | |
| 07097000 | Espinafres, espinafres-da-nova-zelândia e espinafres gigantes | 0709:70 | 100% | |
| 07099010 | Milho doce | 0709:901 | 100% | |
| 07099090 | Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados | 0709:902 0709.903 | 100% | |
| 07133310 | Feijão comum para semeadura | 0713:331 | 100% | |
| 07133390 | Outros feijões comuns | 0713:331 | 100% | |
| 07141000 | Raízes de mandioca | 0714:10 | 100% | |
| 07142000 | Batatas-doces | 0714:20 | 100% | |
| 07149000 | Outras raízes, ou tubercúlos semelhantes, com elevado teor de de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em 'pallets'; medula de sagüeiro. | 0714:902 0714.903 0714.904 0714.905 | 100% | |
| 08030000 | Bananas, incluídas as pacovas ("plantains"), frescas ou secas. | 0803:001 0803.002 | 100% | |
| 08043000 | Abacaxis (ananases) | 0804:30 | 100% | |
| 08044000 | Abacates | 0804:40 | 100% | |
| 08045010 | Goiabas | 0804:501 | 100% | |
| 08045020 | Mangas e mangostões | 0804:502 | 100% | |
| 08051000 | Laranjas | 0805:10 | 100% | |
| 08052010 | Mandarinas, com exclusão das tangerinas e satsumas | 0805:201 | 100% | |
| 08052020 | Tangerinas e satsumas | 0805:201 | 100% | |
| 08052090 | Clementinas, "wilkings" e outros cítricos híbridos semelhantes. | 0805:201 | 100% | |
| 08053000 | Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia) | 0805:301 0805.302 | 100% | |
| 08054000 | Pomelos ("grapefruit") | 0805:40 | 100% | |
| 08071100 | Melancias | 0807:11 | 100% | |
| 08071900 | Melões | 0807:191 0807.192 | 100% | |
| 08072000 | Mamões (papaias) | 0807:20 | 100% | |
| 08103000 | Groselhas, incluído o "cassis" | 0810:30 | 100% | |
| 08105000 | Quivis | 0810:50 | 100% | |
| 44121300 | Madeira compensada (contraplacada), constituída exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm -- Com pelo menos uma face de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo. | 44.12 | 100% | |
| 44121400 | Outras madeiras compensadas (contraplacadas), constituídas exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, com pelo menos uma face de madeira não conífera | 44.12 | 100% | |
| 44121910 | Outras madeiras compensadas (contraplacadas), constituídas exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, constituídas exclusivamente por folhas de madeira de pinho | 44.12 | 100% | |
| 44121990 | Outras madeiras compensadas (contraplacadas), constituídas exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm. | 44.12 | 100% | |
| 44129299 | Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo. | 44.12 | 100% | |
| 44129310 | Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, contendo pelo menos um apinel de partículas com alma de pinho | 44.12 | 100% | |
| 44129390 | Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, contendo pelo menos um apinel de partículas. | 44.12 | 100% | |
| 44129900 | Outras madeiras compesadas (contraplacadas), madeiras folheadas, e madeiras estratificadas semelhantes | 44.12 | 100% | |
| 44181000 | Janelas, portas vitrina, e respectivos caixilhos e alizares | 44.18 | 100% | |
| 44182000 | Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras | 44.18 | 100% | |
| 44183000 | Painéis para soalhos | 44.18 | 100% | |
| 44184000 | Armações (cofragens*) para concreto (betão) | 44.18 | 100% | |
| 44185000 | Fasquias para telhados ou fachadas ("shingles" e "shakes") | 44.18 | 100% | |
| 44189010 | Painéis celulares | 44.18 | 100% | |
| 44189090 | Outras obras de marcenaria ou de carpitaria para construções, de madeira | 44.18 | 100% | |
| 48030010 | Pasta ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose | 48.03 | 100% | |
| 48030020 | Papel encrespado, plissado, gofrado, estampado ou perfurado | 48.03 | 100% | |
| 48030090 | Outros papéis dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiênicos ou de toucador | 48.03 | 100% | |
| 48051000 | Papel semiquímico para ondular (canelar*) | 4805.10 | 100% | |
| 48052100 | Papéis e cartões de camadas múltiplas, com todas as camadas branqueadas | 48.05 | 100% | |
| 48052200 | Papéis e cartões de camadas múltiplas, com apenas uma das camadas exteriores branqueada | 48.05 | 100% | |
| 48052300 | Papéis e cartões de camadas múltiplas, com três ou mais camadas, das quais apenas as duas exteriores se apresentem branqueadas | 48.05 | 100% | |
| 48052900 | Outros papéis e cartões de camadas múltiplas | 48.05 | 100% | |
| 48053000 | Papel sulfite para embalagem | 48.05 | 100% | |
| 48054000 | Papel filtro e cartão filtro | 48.05 | 100% | |
| 48055000 | Papel feltro, cartão feltro e papel e cartão lanosos | 48.05 | 100% | |
| 48056000 | Outros papéis e cartões de peso não superior a 150 g/m2 | 48.05 | 100% | |
| 48057000 | Outros papéis e cartões de peso superior a 150 g/m2 e inferior a 225 g/m2 | 48.05 | 100% | |
| 48058000 | Outros papéis e cartões de peso igual ou superior a 225 g/m2 | 48.05 | 100% |
ANEXO II
Preferencias outorgadas pela Guiana
| CARICOM/HS | NALADI/SH | Descrição | Observação | Preferências Outorgadas |
| 020130 | 02013000 | Desossadas | 100% | |
| 020210 | 02021000 | Carcaças e meias-carcaças | 100% | |
| 020220 | 02022000 | Outras peças não desossadas | 100% | |
| 020230 | 02023000 | Desossadas | 100% | |
| 020321 | 02032100 | Carcaças e meias-carcaças | 100% | |
| 020322 | 02032200 | Pernas, pás, e respectivos pedaços, não desossados | 100% | |
| 020329 | 02032910 | Toucinho entremeado | 100% | |
| 020329 | 02032990 | Outras | 100% | |
| 020500 | 02050000 | Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas. | 100% | |
| 020629 | 02062990 | Outras | 100% | |
| 020725 | 02072500 | Não cortadas em pedaços, congeladas | 100% | |
| 020727 | 02072710 | Pedaços | 100% | |
| 030269 | 03026900 | Outros | 100% | |
| 030410 | 03041010 | Filés | 100% | |
| 030410 | 03041090 | Outras | 100% | |
| 030420 | 03042000 | Filés congelados | 100% | |
| 030510 | 03051000 | Farinhas, pós e "pellets", de peixe, próprios para alimentação humana | 100% | |
| 030530 | 03053010 | Secos | 100% | |
| 030530 | 03053020 | Salgados ou em salmoura | 100% | |
| 030559 | 03055900 | Outros | 100% | |
| 230990 | 23099010 | Preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares | 100% | |
| 230990 | 23099020 | Pré-misturas para a elaboração de alimentos compostos, "completos" ou de alimentos "complementares" | 100% | |
| 230990 | 23099099 | Outras | 100% | |
| 240110 | 24011010 | Fumo (tabaco) negro | 100% | |
| 240110 | 24011020 | Fumo (tabaco) "rubio" | 100% | |
| 240120 | 24012010 | Fumo (tabaco) negro | 100% | |
| 240120 | 24012020 | Fumo (tabaco) "rubio" | 100% | |
| 240130 | 24013000 | Desperdícios de fumo (tabaco) | 100% | |
| 271000 | 27100052 | Óleos de fuso ("spindle oil") | 100% | |
| 290544 | 29054400 | D-Glucitol (sorbitol) | 100% | |
| 292242 | 29224220 | Glutamato monossódico | 100% | |
| 300310 | 30031020 | Contendo penicilinas ou seus derivados | 100% | |
| 300310 | 30031090 | Outros | 100% | |
| 300320 | 30032000 | Contendo outros antibióticos | 100% | |
| 300331 | 30033100 | Contendo insulina | 100% | |
| 300339 | 30033900 | Outros | 100% | |
| 300410 | 30041020 | Contendo penicilinas ou seus derivados | 100% | |
| 300410 | 30041090 | Outros | 100% | |
| 300420 | 30042000 | Contendo outros antibióticos | 100% | |
| 300431 | 30043100 | Contendo insulina | 100% | |
| 300432 | 30043200 | Contendo hormônios corticossupra-renais | 100% | |
| 300439 | 30043900 | Outros | 100% | |
| 300510 | 30051000 | Pensos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva | 100% | |
| 300590 | 30059090 | Outros | 100% | |
| 381900 | 38190000 | Líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso. | 100% | |
| 391722 | 39172210 | De polipropileno | 100% | |
| 391731 | 39173100 | Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa | 100% | |
| 391732 | 39173200 | Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios | 100% | |
| 391810 | 39181010 | Revestimentos para pisos | 100% | |
| 392190 | 39219000 | Outras | 100% | |
| 392350 | 39235000 | Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes | 100% | |
| 392410 | 39241000 | Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha | 100% | |
| 392490 | 39249010 | Artigos de higiene ou de toucador | 100% | |
| 392630 | 39263000 | Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes | 100% | |
| 392690 | 39269000 | Outras | 100% | |
| 400610 | 40061000 | Perfis para recauchutagem | 100% | |
| 400910 | 40091000 | Não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios | 100% | |
| 400930 | 40093000 | Reforçados apenas com matérias têxteis ou associados de outra forma apenas com matérias têxteis, sem acessórios | 100% | |
| 400950 | 40095000 | Com acessórios | 100% | |
| 401021 | 40102100 | Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, mesmo estriadas, com uma circunferência superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm | 100% | |
| 401022 | 40102200 | Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, mesmo estriadas, com uma circunferência superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm | 100% | |
| 401029 | 40102900 | Outras | 100% | |
| 401110 | 40111000 | Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos do tipo familiar ("break" ou "station wagon") e os de corrida) | 100% | |
| 401120 | 40112000 | Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões | 100% | |
| 401140 | 40114000 | Dos tipos utilizados em motocicletas | 100% | |
| 401150 | 40115000 | Dos tipos utilizados em bicicletas | 100% | |
| 401191 | 40119100 | Com banda de rodagem em forma de espinha de peixe ou semelhantes | 100% | |
| 401199 | 40119900 | Outros | 100% | |
| 401290 | 40129010 | "Flaps" | 100% | |
| 401290 | 40129090 | Outros | 100% | |
| 401310 | 40131000 | Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos do tipo familiar ("break" ou "station wagon") e os de corrida), ônibus ou caminhões | 100% | |
| 401320 | 40132000 | Dos tipos utilizados em bicicletas | 100% | |
| 401390 | 40139000 | Outras | 100% | |
| 401610 | 40161000 | De borracha alveolar | 100% | |
| 401693 | 40169300 | Juntas, gaxetas e semelhantes | 100% | |
| 401699 | 40169900 | Outras | 100% | |
| 410422 | 41042200 | Couros e peles, de bovinos, pré-curtidos de outro modo | 100% | |
| 410429 | 41042910 | De bovinos | 100% | |
| 410429 | 41042920 | De eqüídeos | 100% | |
| 410431 | 41043111 | Não apergaminhados | 100% | |
| 410431 | 41043119 | Outros | 100% | |
| 410439 | 41043911 | Não apergaminhados | 100% | |
| 410439 | 41043919 | Outros | 100% | |
| 450490 | 45049010 | Rolhas | 100% | |
| 450490 | 45049020 | Juntas, discos, arruelas e outros artigos para vedação | 100% | |
| 610910 | 61091000 | De algodão | 50% | |
| 610990 | 61099010 | De lã ou de pêlos finos | 50% | |
| 610990 | 61099020 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 620342 | 62034200 | De algodão | 50% | |
| 620520 | 62052000 | De algodão | 50% | |
| 620530 | 62053000 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 620590 | 62059000 | De outras matérias têxteis | 50% | |
| 620811 | 62081100 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 620819 | 62081910 | De algodão | 50% | |
| 620821 | 62082100 | De algodão | 50% | |
| 620822 | 62082200 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 620829 | 62082900 | De outras matérias têxteis | 50% | |
| 620891 | 62089100 | De algodão | 50% | |
| 620892 | 62089200 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 620899 | 62089900 | De outras matérias têxteis | 50% | |
| 621111 | 62111110 | De algodão | 50% | |
| 621111 | 62111120 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 621111 | 62111190 | Outros | 50% | |
| 621112 | 62111210 | De algodao | 50% | |
| 621112 | 62111220 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 621112 | 62111290 | Outros | 50% | |
| 621120 | 62112000 | Macacões (fatos macacos*) e conjuntos, de esqui | 50% | |
| 621131 | 62113100 | De lã ou de pêlos finos | 50% | |
| 621132 | 62113200 | De algodão | 50% | |
| 621133 | 62113300 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 621139 | 62113900 | De outras matérias têxteis | 50% | |
| 621141 | 62114100 | De lã ou de pêlos finos | 50% | |
| 621142 | 62114200 | De algodão | 50% | |
| 621143 | 62114300 | De fibras sintéticas ou artificiais | 50% | |
| 621149 | 62114900 | De outras matérias têxteis | 50% | |
| 621210 | 62121000 | Sutiãs e "bustiers" ("soutiens" de cós alto*) | 50% | |
| 621600 | 62160000 | Luvas, mitenes e semelhantes. | 50% | |
| 630510 | 63051000 | De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03 | 50% | |
| 630533 | 63053300 | Outros, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno | 50% | |
| 630790 | 63079000 | Outros | 50% | |
| 640399 | 64039900 | Outros | 50% | |
| 640411 | 64041100 | Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e calçados semelhantes | 50% | |
| 680510 | 68051000 | Aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis | 50% | |
| 680520 | 68052000 | Aplicados apenas sobre papel ou cartão | 50% | |
| 680530 | 68053000 | Aplicados sobre outras matérias | 50% | |
| 680790 | 68079000 | Outras | 50% | |
| 681270 | 68127000 | Folhas comprimidas de amianto e elastômeros, para juntas, mesmo apresentadas em rolos | 50% | |
| 681290 | 68129000 | Outras | 50% | |
| 681310 | 68131000 | Guarnições para freios (travões) | 50% | |
| 681390 | 68139010 | Guarnições para embreagem | 50% | |
| 681390 | 68139090 | Outras | 50% | |
| 690210 | 69021000 | Contendo, em peso, mais de 50% dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3 | 50% | |
| 690890 | 69089000 | Outros | 100% | |
| 700320 | 70032000 | Chapas e folhas, armadas | 100% | |
| 700521 | 70052110 | Com espessura não superior a 10 mm | 100% | |
| 700529 | 70052910 | Com espessura não superior a 10 mm | 100% | |
| 700600 | 70060000 | Vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado, biselado, gravado, brocado, esmaltado ou trabalhado de outro modo, mas não emoldurado nem associado a outras matérias. | 100% | |
| 700711 | 70071110 | Curvos | 100% | |
| 721621 | 72162100 | Perfis em L | 100% | |
| 721622 | 72162200 | Perfis em T | 100% | |
| 721631 | 72163100 | Perfis em U | 100% | |
| 721632 | 72163200 | Perfis em I | 100% | |
| 721633 | 72163300 | Perfis em H | 100% | |
| 721640 | 72164000 | Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm | 100% | |
| 721650 | 72165000 | Outros perfis, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente | 100% | |
| 721661 | 72166100 | Obtidos de produtos laminados planos | 100% | |
| 721669 | 72166900 | Outros | 100% | |
| 721691 | 72169100 | Obtidos ou completamente acabados a frio a partir de produtos laminados planos | 100% | |
| 721699 | 72169900 | Outros | 100% | |
| 721810 | 72181000 | Lingotes e outras formas primárias | 100% | |
| 721891 | 72189100 | De seção transversal retangular | 100% | |
| 721899 | 72189900 | Outros | 100% | |
| 722100 | 72210000 | Fio-máquina de aços inoxidáveis. | 100% | |
| 722211 | 72221100 | De seção circular | 100% | |
| 722219 | 72221900 | Outras | 100% | |
| 722220 | 72222000 | Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio | 100% | |
| 722230 | 72223000 | Outras barras | 100% | |
| 722240 | 72224000 | Perfis | 100% | |
| 722300 | 72230000 | Fios de aços inoxidáveis. | 100% | |
| 722410 | 72241000 | Lingotes e outras formas primárias | 100% | |
| 722490 | 72249000 | Outros | 100% | |
| 722710 | 72271000 | De aços de corte rápido | 100% | |
| 722720 | 72272000 | De aços silício-manganês | 100% | |
| 722790 | 72279000 | Outros | 100% | |
| 722810 | 72281000 | Barras de aços de corte rápido | 100% | |
| 722820 | 72282000 | Barras de aços silício-manganês | 100% | |
| 722830 | 72283000 | Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente | 100% | |
| 722840 | 72284000 | Outras barras, simplesmente forjadas | 100% | |
| 722850 | 72285000 | Outras barras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio | 100% | |
| 722860 | 72286000 | Outras barras | 100% | |
| 722870 | 72287000 | Perfis | 100% | |
| 722880 | 72288000 | Barras ocas para perfuração | 100% | |
| 820520 | 82052000 | Martelos e marretas | 100% | |
| 821191 | 82119100 | Facas de lâmina fixa | 50% | |
| 821192 | 82119200 | Outras facas de lâmina fixa | 50% | |
| 821210 | 82121000 | Navalhas e aparelhos, de barbear | 50% | |
| 821220 | 82122000 | Lâminas de barbear de segurança, incluídos os esboços em tiras | 50% | |
| 821520 | 82152000 | Outros sortidos | 50% | |
| 821599 | 82159910 | De aço inoxidável | 50% | |
| 830110 | 83011000 | Cadeados | 100% | |
| 830120 | 83012000 | Fechaduras dos tipos utilizados em veículos automóveis | 100% | |
| 830140 | 83014010 | Fechaduras | 100% | |
| 830220 | 83022000 | Rodízios | 100% | |
| 830230 | 83023000 | Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para veículos automóveis | 100% | |
| 831000 | 83100000 | Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05. | 50% | |
| 840211 | 84021100 | Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora | 100% | |
| 841950 | 84195000 | Trocadores (permutadores) de calor | 100% | |
| 841981 | 84198100 | Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos | 100% | |
| 841989 | 84198990 | Outros | 100% | |
| 842010 | 84201090 | Outros | 100% | |
| 842119 | 84211900 | Outros | 100% | |
| 842123 | 84212300 | Para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão | 50% | |
| 842129 | 84212900 | Outros | 50% | |
| 842131 | 84213100 | Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão | 50% | |
| 842139 | 84213900 | Outros | 50% | |
| 842191 | 84219100 | De centrifugadores, incluídas as dos secadores centrífugos | 100% | |
| 842290 | 84229000 | Partes | 100% | |
| 842310 | 84231010 | Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês | 100% | |
| 842310 | 84231020 | Balanças para uso doméstico | 100% | |
| 842320 | 84232000 | Básculas de pesagem contínua em transportadores | 100% | |
| 842330 | 84233000 | Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou dosadoras | 100% | |
| 842381 | 84238100 | De capacidade não superior a 30 kg | 100% | |
| 842390 | 84239000 | Pesos para quaisquer balanças; partes de aparelhos ou instrumentos de pesagem | 100% | |
| 842430 | 84243000 | Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes | 100% | |
| 842481 | 84248110 | Manuais ou de pedal | 100% | |
| 842481 | 84248190 | Outros | 100% | |
| 842490 | 84249000 | Partes | 100% | |
| 842531 | 84253100 | De motor elétrico | 100% | |
| 842542 | 84254200 | Outros macacos, hidráulicos | 100% | |
| 842549 | 84254900 | Outros | 100% | |
| 842710 | 84271000 | Autopropulsores, de motor elétrico | 100% | |
| 842790 | 84279000 | Outros | 100% | |
| 842810 | 84281000 | Elevadores e monta-cargas | 100% | |
| 842820 | 84282000 | Aparelhos elevadores ou transportadores, pneumáticos | 100% | |
| 842920 | 84292000 | Niveladores | 100% | |
| 842951 | 84295100 | Carregadoras e pás carregadoras, de carregamento frontal | 100% | |
| 842959 | 84295900 | Outros | 100% | |
| 843069 | 84306900 | Outros | 100% | |
| 843120 | 84312000 | Das máquinas e aparelhos da posição 84.27 | 100% | |
| 843210 | 84321000 | Arados e charruas | 100% | |
| 843221 | 84322100 | Grades de discos | 100% | |
| 843229 | 84322900 | Outros | 100% | |
| 843230 | 84323000 | Semeadores, plantadores e transplantadores | 100% | |
| 843240 | 84324000 | Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes | 100% | |
| 843280 | 84328000 | Outras máquinas e aparelhos | 100% | |
| 843290 | 84329000 | Partes | 100% | |
| 843311 | 84331100 | Motorizados, cujo dispositivo de corte gira num plano horizontal | 100% | |
| 843319 | 84331900 | Outros | 100% | |
| 843320 | 84332000 | Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores | 100% | |
| 843330 | 84333000 | Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno | 100% | |
| 843340 | 84334000 | Enfardadeiras de palha ou forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras | 100% | |
| 843351 | 84335100 | Ceifeiras-debulhadoras | 100% | |
| 843352 | 84335200 | Outras máquinas e aparelhos para debulha | 100% | |
| 843353 | 84335300 | Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos | 100% | |
| 843359 | 84335900 | Outras | 100% | |
| 845230 | 84523000 | Agulhas para máquinas de costura | 100% | |
| 845240 | 84524000 | Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes | 100% | |
| 845290 | 84529000 | Outras partes de máquinas de costura | 100% | |
| 845710 | 84571000 | Centros de usinagem (maquinagem*) | 100% | |
| 846039 | 84603900 | Outras | 100% | |
| 846210 | 84621000 | Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar, martelos, martelos-pilões e martinetes | 100% | |
| 846229 | 84622900 | Outras | 100% | |
| 846239 | 84623900 | Outras | 100% | |
| 846291 | 84629100 | Prensas hidráulicas | 100% | |
| 846299 | 84629900 | Outras | 100% | |
| 846330 | 84633000 | Máquinas para trabalhar arames e fios de metal | 100% | |
| 846591 | 84659110 | De fita sem fim | 100% | |
| 846591 | 84659120 | Circulares | 100% | |
| 846591 | 84659190 | Outras | 100% | |
| 846592 | 84659210 | Máquinas para desbastar ou aplainar | 100% | |
| 846592 | 84659220 | Máquinas para fresar ou moldurar | 100% | |
| 846595 | 84659500 | Máquinas para furar ou para escatelar | 100% | |
| 846599 | 84659900 | Outras | 100% | |
| 846781 | 84678100 | Serras de corrente | 100% | |
| 850422 | 85042200 | De potência superior a 650 kVA mas não superior a 10.000 kVA | 100% | |
| 850423 | 85042300 | De potência superior a 10.000 kVA | 100% | |
| 850431 | 85043100 | De potência não superior a 1 kVA | 100% | |
| 850432 | 85043200 | De potência superior a 1 kVA mas não superior a 16 kVA | 100% | |
| 850433 | 85043300 | De potência superior a 16 kVA mas não superior a 500 kVA | 100% | |
| 850434 | 85043400 | De potência superior a 500 kVA | 100% | |
| 850450 | 85045000 | Outras bobinas de reatância e de auto-indução | 100% | |
| 850490 | 85049000 | Partes | 100% | |
| 850511 | 85051100 | De metal | 100% | |
| 850519 | 85051900 | Outros | 100% | |
| 850520 | 85052000 | Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos | 100% | |
| 850530 | 85053000 | Cabeças de elevação eletromagnéticas | 100% | |
| 850590 | 85059000 | Outros, incluídas as partes | 100% | |
| 850610 | 85061000 | De bióxido de manganês | 50% | |
| 850630 | 85063000 | De óxido de mercúrio | 50% | |
| 850640 | 85064000 | De óxido de prata | 50% | |
| 850650 | 85065000 | De lítio | 50% | |
| 850680 | 85068000 | Outras | 50% | |
| 850690 | 85069000 | Partes | 50% | |
| 850710 | 85071000 | De chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão | 50% | |
| 850720 | 85072000 | Outros acumuladores de chumbo | 50% | |
| 850730 | 85073000 | De níquel-cádmio | 50% | |
| 850740 | 85074000 | De níquel-ferro | 50% | |
| 850780 | 85078000 | Outros acumuladores | 50% | |
| 850790 | 85079000 | Partes | 50% | |
| 850810 | 85081000 | Perfuradoras de qualquer tipo, incluídas as rotativas | 100% | |
| 850820 | 85082000 | Serras | 100% | |
| 850880 | 85088000 | Outras ferramentas | 100% | |
| 850990 | 85099000 | Partes | 50% | |
| 851110 | 85111000 | Velas de ignição | 50% | |
| 851120 | 85112000 | Magnetos; dínamos-magnetos; volantes magnéticos | 50% | |
| 851130 | 85113000 | Distribuidores; bobinas de ignição | 50% | |
| 851140 | 85114000 | Motores de arranque, mesmo funcionando como geradores | 50% | |
| 851150 | 85115000 | Outros geradores | 50% | |
| 851180 | 85118000 | Outros aparelhos e dispositivos | 50% | |
| 851190 | 85119000 | Partes | 50% | |
| 851210 | 85121000 | Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas | 50% | |
| 851220 | 85122000 | Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual | 50% | |
| 851230 | 85123000 | Aparelhos de sinalização acústica | 50% | |
| 851240 | 85124000 | Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores | 50% | |
| 851290 | 85129000 | Partes | 50% | |
| 851310 | 85131000 | Lanternas | 50% | |
| 851410 | 85141000 | Fornos de resistência (de aquecimento indireto) | 100% | |
| 851430 | 85143000 | Outros fornos | 100% | |
| 851440 | 85144000 | Outros aparelhos para tratamento térmico de matérias por indução ou por perdas dielétricas | 100% | |
| 851490 | 85149000 | Partes | 100% | |
| 851511 | 85151100 | Ferros e pistolas | 100% | |
| 851519 | 85151900 | Outros | 100% | |
| 851521 | 85152100 | Inteira ou parcialmente automáticos | 100% | |
| 851529 | 85152900 | Outros | 100% | |
| 851531 | 85153100 | Inteira ou parcialmente automáticos | 100% | |
| 851539 | 85153900 | Outros | 100% | |
| 851580 | 85158000 | Outras máquinas e aparelhos | 100% | |
| 851590 | 85159000 | Partes | 100% | |
| 851610 | 85161000 | Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão | 50% | |
| 851629 | 85162900 | Outros | 50% | |
| 851633 | 85163300 | Aparelhos para secar as mãos | 50% | |
| 851679 | 85167900 | Outros | 50% | |
| 851680 | 85168000 | Resistências de aquecimento | 50% | |
| 851690 | 85169000 | Partes | 50% | |
| 851711 | 85171100 | Aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho telefônico portátil sem fio | 100% | |
| 851722 | 85172200 | Teleimpressores | 100% | |
| 851730 | 85173020 | Para telegrafia | 100% | |
| 851750 | 85175000 | Outros aparelhos, para telecomunicação por corrente portadora ou para telecomunicação digital | 100% | |
| 851711 | 85178000 | Outros aparelhos | 100% | |
| 851810 | 85181000 | Microfones e seus suportes | 50% | |
| 851821 | 85182100 | Alto falante único montado no seu receptáculo | 50% | |
| 851822 | 85182200 | Alto-falantes múltiplos montados no mesmo receptáculo | 50% | |
| 851829 | 85182900 | Outros | 50% | |
| 852390 | 85239000 | Outros | 50% | |
| 852431 | 85243100 | Para reprodução de fenômenos diferentes do som e da imagem | 50% | |
| 852432 | 85243200 | Para reprodução apenas do som | 50% | |
| 852439 | 85243900 | Outros | 50% | |
| 852990 | 85299000 | Outras | 50% | |
| 853010 | 85301000 | Aparelhos para vias férreas ou semelhantes | 100% | |
| 853080 | 85308000 | Outros aparelhos | 100% | |
| 853090 | 85309000 | Partes | 100% | |
| 853110 | 85311000 | Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes | 100% | |
| 853120 | 85312000 | Painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD) ou de diodos emissores de luz (LED) | 100% | |
| 853180 | 85318000 | Outros aparelhos | 100% | |
| 853190 | 85319000 | Partes | 100% | |
| 853210 | 85321000 | Condensadores fixos concebidos para linhas elétricas de 50/60 Hz e capazes de absorver uma potência reativa igual ou superior a 0,5 kvar (condensadores de potência) | 100% | |
| 853221 | 85322100 | De tântalo | 100% | |
| 853222 | 85322200 | Eletrolíticos de alumínio | 100% | |
| 853223 | 85322300 | Com dielétrico de cerâmica, de uma só camada | 100% | |
| 853224 | 85322400 | Com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas | 100% | |
| 853225 | 85322500 | Com dielétrico de papel ou de plásticos | 100% | |
| 853229 | 85322900 | Outros | 100% | |
| 853230 | 85323000 | Condensadores variáveis ou ajustáveis | 100% | |
| 853290 | 85329000 | Partes | 100% | |
| 853310 | 85331000 | Resistências fixas de carbono, aglomeradas ou de camada | 100% | |
| 853390 | 85339000 | Partes | 100% | |
| 853400 | 85340000 | Circuitos impressos. | 100% | |
| 853641 | 85364100 | Para tensão não superior a 60 V | 100% | |
| 853649 | 85364900 | Outros | 100% | |
| 853669 | 85366900 | Outros | 100% | |
| 853810 | 85381000 | Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posição 85.37 desprovidos dos seus aparelhos | 50% | |
| 853890 | 85389000 | Outras | 50% | |
| 853910 | 85391000 | "Faróis e projetores, em unidades seladas" | 50% | |
| 853921 | 85392100 | Halógenos, de tungstênio (volfrâmio) | 50% | |
| 853922 | 85392200 | Outros, de potência não superior a 200 W e tensão superior a 100 V | 50% | |
| 853929 | 85392900 | Outros | 50% | |
| 853939 | 85393910 | Para produção de luz-relâmpago ("flash") | 50% | |
| 853941 | 85394100 | Lâmpadas de arco | 50% | |
| 853949 | 85394900 | Outros | 50% | |
| 853990 | 85399000 | Partes | 50% | |
| 854011 | 85401100 | A cores | 100% | |
| 854012 | 85401200 | Em preto e branco ou outros monocromos | 100% | |
| 854020 | 85402000 | Tubos para câmeras de televisão; tubos conversores ou intensificadores de imagens; outros tubos de fotocátodo | 100% | |
| 854060 | 85406000 | Outros tubos catódicos | 100% | |
| 854071 | 85407100 | Magnétrons | 100% | |
| 854072 | 85407200 | Clístrons | 100% | |
| 854079 | 85407900 | Outros | 100% | |
| 854081 | 85408100 | Tubos de recepção ou de amplificação | 100% | |
| 854089 | 85408900 | Outros | 100% | |
| 854091 | 85409100 | De tubos catódicos | 100% | |
| 854099 | 85409900 | Outras | 100% | |
| 854110 | 85411000 | Díodos, exceto fotodíodos e díodos emissores de luz | 100% | |
| 854121 | 85412100 | Com capacidade de dissipação inferior a 1 W | 100% | |
| 854129 | 85412900 | Outros | 100% | |
| 854130 | 85413000 | Tiristores, "diacs" e "triacs", exceto os dispositivos fotossensíveis | 100% | |
| 854140 | 85414000 | Dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou em painéis; díodos emissores de luz | 100% | |
| 854150 | 85415000 | Outros dispositivos semicondutores | 100% | |
| 854160 | 85416000 | Cristais piezoelétricos montados | 100% | |
| 870410 | 87041000 | "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias | 50% | |
| 870600 | 87060000 | Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. | 50% | |
| 870790 | 87079000 | Outras | 100% | |
| 870810 | 87081000 | Pára-choques e suas partes | 50% | |
| 870821 | 87082100 | Cintos de segurança | 50% | |
| 870829 | 87082900 | Outros | 50% | |
| 870831 | 87083100 | Guarnições de freios (travões) montadas | 50% | |
| 870839 | 87083900 | Outros | 50% | |
| 870840 | 87084000 | Caixas de marchas (velocidades) | 50% | |
| 870850 | 87085000 | Eixos de transmissão com diferencial, mesmo providos de outros órgãos de transmissão | 50% | |
| 870860 | 87086000 | Eixos, exceto de transmissão, e suas partes | 50% | |
| 870870 | 87087000 | Rodas, suas partes e acessórios | 50% | |
| 870880 | 87088000 | Amortecedores de suspensão | 50% | |
| 870891 | 87089100 | Radiadores | 50% | |
| 870892 | 87089200 | Silenciosos e tubos de escape | 50% | |
| 870893 | 87089300 | Embreagens e suas partes | 50% | |
| 870894 | 87089400 | Volantes, barras e caixas, de direção | 50% | |
| 870899 | 87089900 | Outros | 50% | |
| 871120 | 87112000 | Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 50 cm3 mas não superior a 250 cm3 | 50% | |
| 871130 | 87113000 | Com motor de pistão alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 mas não superior a 500 cm3 | 50% | |
| 871200 | 87120000 | Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos), sem motor. | 50% | |
| 871419 | 87141900 | Outros | 100% | |
| 871491 | 87149100 | Quadros e garfos, e suas partes | 100% | |
| 871492 | 87149200 | Aros e raios | 100% | |
| 871620 | 87162000 | Reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas | 100% | |
| 871639 | 87163900 | Outros | 100% | |
| 871640 | 87164000 | Outros reboques e semi-reboques | 100% | |
| 900110 | 90011000 | Fibras ópticas, feixes e cabos de fibras ópticas | 100% | |
| 900120 | 90012000 | Matérias polarizantes, em folhas ou em placas | 100% | |
| 900911 | 90091100 | De reprodução direta da imagem do original sobre a cópia (processo direto) | 100% | |
| 900912 | 90091200 | De reprodução da imagem do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário (processo indireto) | 100% | |
| 900921 | 90092100 | Por sistema óptico | 100% | |
| 900922 | 90092200 | Por contato | 100% | |
| 900930 | 90093000 | Aparelhos de termocópia | 100% | |
| 900990 | 90099000 | Partes e acessórios | 100% | |
| 902130 | 90213000 | Outros artigos e aparelhos de prótese | 100% | |
| 902212 | 90221200 | Aparelhos de tomografia computadorizada | 100% | |
| 902213 | 90221300 | Outros, para uso odontológico | 100% | |
| 902214 | 90221400 | Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários | 100% | |
| 902219 | 90221900 | Para outros usos | 100% | |
| 902221 | 90222100 | Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários | 100% | |
| 902229 | 90222900 | Para outros usos | 100% | |
| 902230 | 90223000 | Tubos de raios X | 100% | |
| 902290 | 90229000 | Outros, incluídos as partes e acessórios | 100% | |
| 902519 | 90251900 | Outros | 100% | |
| 902580 | 90258000 | Outros instrumentos | 100% | |
| 902590 | 90259000 | Partes e acessórios | 100% | |
| 902610 | 90261000 | Para medida ou controle da vazão (caudal) ou do nível dos líquidos | 100% | |
| 902620 | 90262000 | Para medida ou controle da pressão | 100% | |
| 902920 | 90292000 | Indicadores de velocidade e tacômetros; estroboscópios | 100% | |
| 902990 | 90299000 | Partes e acessórios | 100% | |
| 903010 | 90301000 | Instrumentos e aparelhos para medida ou detecção de radiações ionizantes | 100% | |
| 903020 | 90302000 | Osciloscópios e oscilógrafos, catódicos | 100% | |
| 903031 | 90303100 | Multímetros | 100% | |
| 903039 | 90303900 | Outros | 100% | |
| 903040 | 90304000 | Outros instrumentos e aparelhos, especialmente concebidos para telecomunicação (por exemplo: diafonômetros, medidores de ganho, distorciômetros, psofômetros) | 100% | |
| 903083 | 90308300 | Outros, com dispositivo registrador | 100% | |
| 903089 | 90308900 | Outros | 100% | |
| 903090 | 90309000 | Partes e acessórios | 100% | |
| 903110 | 90311000 | Máquinas de equilibrar peças mecânicas | 100% | |
| 903120 | 90312000 | Bancos de ensaio | 100% | |
| 903130 | 90313000 | Projetores de perfis | 100% | |
| 903141 | 90314100 | Para controle de discos ("wafers") ou de dispositivos, semicondutores ou para controle de máscaras ou retículas utilizadas na fabricação de dispositivos semicondutores | 100% |
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